Promoção ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado, o Guarda-Principal de Infantaria (2030914) Ricardo José Carvalho Miguel da Guarda Nacional Republicana

Despacho 3251/2023

Sumário: Promoção ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado, o Guarda-Principal de Infantaria (2030914) Ricardo José Carvalho Miguel da Guarda Nacional Republicana.

Por meu Despacho de 10 de fevereiro de 2023, proferido no uso da competência delegada pelo Exmo. General Comandante-Geral, é promovido ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado, nos termos da alínea b) do artigo 256.º do anterior Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 297/09, de 14 de outubro de 2009, por força do n.º 2 do artigo 248.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março de 2017 e conforme Despacho do Exmo. General Comandante-Geral, de 18 de outubro de 2018, exarado no Parecer da Divisão de Assessoria Jurídica, de 20 de setembro de 2018, o Guarda-Principal de Infantaria (2030914) Ricardo José Carvalho Miguel, em 4 de maio de 2021.

Fica colocado na lista de antiguidade da sua categoria, quadro e posto, à esquerda do Cabo de Infantaria (2030524) Fernando Rui da Silva Castro e à direita da Cabo de Infantaria (2030301) Elisabete Maria Oliveira da Silva.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto, desde o dia 23 de dezembro de 2021, nos termos do n.º 2 do artigo 133.º do EMGNR, por força do meu Despacho de 23 de dezembro de 2021, exarado na Informação n.º I569572-202112-DRH, de 22 de dezembro de 2021, em conformidade com o Despacho 12363/2021 de S. Ex.ª a Ministra da Administração Interna, de 10 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2021.

13 de fevereiro de 2023. - O Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, António Manuel de Oliveira Bogas, Major-General.

316170016

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana