Aviso 5225/2023, de 13 de Março
- Corpo emitente: Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 51/2023, Série II de 2023-03-13
- Data: 2023-03-13
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Autoriza a mobilidade pelo período máximo de 18 meses da assistente técnica Sandra Mónica André Martins.
Por meu despacho de 11 de novembro de 2022, e decorrido o prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade pelo período máximo de 18 meses, da Assistente Técnica - Sandra Mónica André Martins, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., para exercer funções na mesma carreira e categoria no Destacamento Territorial de Barcelos do Comando Territorial de Braga da Guarda Nacional Republicana, com início a 02 de dezembro de 2022.
A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à terceira (3.ª) posição remuneratória e ao oitavo (8.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, da carreira e categoria de Assistente Técnico.
7 de fevereiro de 2023. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, José Manuel Lopes dos Santos Correia, Tenente-General.
316150163
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5278145.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
Aviso
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