Designação da mestre Carla Daniela Palma Horta Monteiro para exercer funções de adjunta no Gabinete do Presidente

Despacho 3113/2023

Sumário: Designação da mestre Carla Daniela Palma Horta Monteiro para exercer funções de adjunta no Gabinete do Presidente.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 11.º, no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 4 e n.º 5 do artigo 13.º, todos os normativos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, designo a mestre Carla Daniela Palma Horta Monteiro, para exercer funções de adjunta no meu Gabinete.

2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do sobredito Decreto-Lei 11/2012, designo, ainda, a mestre Carla Daniela Palma Horta Monteiro, para substituir a Chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

3 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo normativo, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 01 de março de 2023.

27 de fevereiro de 2023. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

Daniela Horta Monteiro, advogada, com experiência no setor privado e público e em diversas áreas económicas, desempenhou, nos últimos anos, a sua atividade em contexto empresarial numa empresa multinacional da indústria farmacêutica e num grupo de comunicação social nacional.

Foi Adjunta do Ministro da Defesa Nacional (XVIII Governo Constitucional), dos Secretários de Estado da Cultura (XVII Governo Constitucional) e do Secretário de Estado dos Transportes (XV Governo Constitucional).

É Mestre em Direito das Empresas pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2013), e junta à Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1995), as pós-graduações em Direito do Património Cultural pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017), em Direito da Comunicação Social pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013), em Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica (2003) e em Human Rights and Democratisation pela Faculdade de Direito de Coimbra (2000).

316214129

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil