Nomeação, em regime de substituição, do chefe de serviços da Loja do Cidadão (cargo dirigente intermédio de 3.º grau)

Aviso 4889/2023

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do chefe de serviços da Loja do Cidadão (cargo dirigente intermédio de 3.º grau).

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e considerando que:

A Assembleia Municipal, na sua Sessão ordinária de 19/12/2022, aprovou a criação de lugares no Mapa de Pessoal, de Unidades Orgânicas Flexíveis e a Câmara Municipal na sua reunião de 29/12/2022 aprovou a criação dos Serviços da Loja do Cidadão (Dirigente Intermédio de 3.º grau) na direta dependência do Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro, com aviso publicado na 2.ª série do DR n.º 15, de 20/01/2023.

Estes Serviços têm como a prestação de serviços públicos que concentra no mesmo espaço várias entidades, com o objetivo de permitir o acesso, forma rápida e próxima, aos serviços online de diversos organismos públicos. Assegura ainda o funcionamento do Gabinete de Atendimento ao Cidadão do município, a funcionar no edifício da Câmara Municipal.

Se verifica a necessidade de designar, de imediato, um dirigente para assegurar a gestão, direção e coordenação destes Serviços, garantindo-se desta forma o seu normal e regular funcionamento.

Considerando que nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), conjugado com o artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (adaptação à administração local) os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, até à nomeação de titular, pelo prazo de 90 dias, o qual pode ser estendido até à conclusão do procedimento concursal respetivo.

A Dr.ª Isabel Cristina Alves Pimenta, Técnica Superior do mapa de pessoal do município de Vila Real, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, possui os requisitos legais de recrutamento exigidos para o exercício do cargo de Chefe dos Serviços da Loja do Cidadão com um perfil que denota as competências técnicas, a reconhecida experiência e qualificação profissionais no âmbito dos serviços prestados, com boa capacidade de liderança, de planeamento e organização.

No uso da minha competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, nomeio em regime de substituição a licenciada Isabel Cristina Alves Pimenta, para Chefe de Serviços da Loja do Cidadão, cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila Real, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2023.

23/02/2023. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

Síntese curricular

Isabel Cristina Alves Pimenta

Bacharelato em Administração Autárquica.

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública e Autárquica.

Pós-Graduação em Gestão Estratégica do Património na Administração Pública e Autárquica (IPPAR/ISPG).

Pós-Graduação em Gestão Pública e Autárquica (UTAD).

Câmara Municipal de Vila Real

2001-2007: Carreira Técnica (Divisão Financeira e Patrimonial)

2008-2009: Técnica Superior (Divisão de Cadastro e informação geográfica)

2010-2016: Técnica Superior (Divisão Financeira e Patrimonial)

2017-2019: Técnica Superior dos Serviços de Gestão Administrativa e Recursos Humanos

2020-2022: Técnica Superior do Departamento Administrativo e Financeiro

Desempenho profissional:

1999-presente: Serviços de Património - Gerir e centralizar a informação relativa ao património municipal, independentemente da sua natureza, de modo a fornecer à câmara a informação que sustente decisões de valorização, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do património municipal; Propor normativos internos e regulamentos que disciplinem todos os atos e procedimentos necessários à boa gestão e valorização do património imóvel municipal; Assegurar a atualização sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do património móvel e imóvel dos domínios público e privado municipal, bem como os registos referentes à oneração e à constituição de direitos a favor de terceiros sobre os mesmos. Promover a gestão ativa e dinâmica do património municipal;

1999-presente: Assegurar a preparação dos atos notariais em que o Município seja parte e apoiar a formalização de contratos, protocolos e outros instrumentos institucionais;

2000-presente: Assegurar a instrução dos processos de expropriação por utilidade pública;

2010-2022: Serviços de Consultadoria na área do POCAL nas Freguesias;

2012-presente: Colaboração com o Serviço de Finanças de Vila Real na avaliação geral dos bens imóveis do concelho de Vila Real;

2017-2022: Participação no projeto "Levantamento de prédios devolutos, degradados e em ruína na Freguesia de Vila Real" (Parceria CMVR/UTAD);

2021-presente: Colaboração no Sistema de Informação Cadastral Simplificado no concelho de Vila Real - BUPI;

2022-presente: Colaboração no projeto Estratégia Local de Habitação.

2022-presente: Coordenação da Loja de Cidadão de Vila Real.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.