Nomeação, em regime de substituição, do mestre Paulo André Cabrita Lopes para o cargo de coordenador do Gabinete de Apoio à Gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Despacho 2899/2023

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do mestre Paulo André Cabrita Lopes para o cargo de coordenador do Gabinete de Apoio à Gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Nomeação em Regime de Substituição

Coordenação do Gabinete de Apoio à Gestão

Considerando que se encontra cumprido o disposto no artigo 2.º do Anexo I ao Despacho normativo 1-A/2016, de 1 de março, que aprova os Estatutos da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março;

Tendo em conta que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, no n.º 3 do seu artigo 20.º remete para os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e órgãos públicos abrangidos por aquela lei, e que o artigo 9.º do Anexo I ao Despacho normativo 1-A/2016, de 1 de março estabelece que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 3.º grau ou inferior, é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público, dotados de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções e que possuam conhecimento e experiência nas áreas para as quais são recrutados;

Fixando os Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo 5-A/2013, de 18 de abril e alterados pelo Despacho Normativo 1-A/2016, de 29 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março e pelo Despacho Normativo 14/2019, de 24 de abril de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2019, nos artigos 3.º e 6.º alínea d) do seu Anexo I, que a organização concreta no que respeita à tipologia e categoria do pessoal dirigente, como seja, a de Coordenação de Gabinete, correspondente a cargo de Direção Intermédia de 4.º grau, deverá ser densificada no Estatuto de cada Escola;

Tendo presente que, de acordo com o princípio da continuidade dos serviços públicos, se torna necessário prover, em regime de substituição, o cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio à Gestão, correspondendo este a um cargo de Direção Intermédia de 4.º grau, a fim de assegurar o normal funcionamento do Secretariado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea l) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho 15674-C/2013, de 27 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 29 de novembro e alterados pelo Despacho 4796/2020, de 30 de março de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2020, dos Estatutos da Universidade de Lisboa homologados pelo Despacho Normativo 5-A/2013, de 18 de abril e alterados pelo Despacho Normativo 1-A/2016, de 29 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março e pelo Despacho Normativo 14/2019, de 24 de abril de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90 de 10 de maio de 2019, designo o Mestre Paulo André Cabrita Lopes, para o cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio à Gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, correspondente a um cargo de Direção Intermédia de 4.º grau, em comissão de serviço e em regime de substituição, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Conforme consta da nota curricular que integra o anexo I ao presente Despacho, o Mestre Paulo André Cabrita Lopes, reúne os requisitos legalmente exigidos para ocupar o cargo acima indicado, comprovando-se que é possuidor de um relevante currículo profissional, revelador de que detém as características adequadas ao exercício do cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio à Gestão.

27 de dezembro de 2022. - A Diretora, Prof.ª Doutora Paula Vaz Freire.

ANEXO I

Nota curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: Paulo André Cabrita Lopes

Data e local de nascimento: 20 de maio de 1989, Lisboa

Nacionalidade: Portuguesa

II - Habilitações Académicas:

(2016) Mestrado em Direito Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a tese intitulada "Direito de Retenção no Contrato de Empreitada";

(2011) Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

III - Formação Complementar:

(2022) Curso subordinado ao tema "A Cibersegurança e a gestão de risco numa organização";

(2012) Curso subordinado ao tema "Práticas Processuais Laborais - 3.ª edição";

(2012) Curso subordinado ao tema "Processo de Insolvência - 2.ª edição";

(2011-2014) Curso de Estágio da Ordem dos Advogados - Conselho Regional de Lisboa.

Frequentou, ao longo do seu percurso, um vasto e diversificado conjunto de seminários, conferências e eventos análogos.

IV - Experiência Profissional:

(Desde 2020-até ao presente) desempenho de funções de secretariado de Júris de Doutoramento, de Agregação e de Concursos para recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade de Lisboa, prestando apoio técnico ao Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

(Desde 2019-até ao presente) desempenho de funções como técnico superior Jurista no Gabinete de Apoio à Gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

(2018-2019) Desempenho de funções de assessoria jurídica à Direção de Recursos Humanos do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas;

(2011-2018) Exercício da Advocacia - em Escritório de Advogados, nos diversos ramos do direito, com particular relevo para o direito civil, direito penal, direito do trabalho e direito contraordenacional;

(2010) Colaboração no âmbito do Projeto EUROSCAPES desenvolvido pela Câmara Municipal de Loures, realizando o enquadramento jurídico em relação às áreas rurais, com base no documento de alteração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.

316190145

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública