Manutenção e nomeação em regime de substituição de cargos dirigentes

Aviso 4412/2023

Sumário: Manutenção e nomeação em regime de substituição de cargos dirigentes.

Manutenção e nomeação em regime de substituição de cargos dirigentes

Para os devidos efeitos se faz público que, na sequência da publicação no Diário da República 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2023, do novo Regulamento Interno dos Serviços e Organograma da Câmara Municipal da Batalha e considerando que com a extinção ou reorganização da unidade orgânica cessam automaticamente todas as comissões de serviço, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na redação vigente), que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e tendo em conta que se mantêm as competências de algumas unidades orgânicas flexíveis e os pressupostos subjacentes à nomeação dos trabalhadores em cargos dirigentes e ainda, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que permite a nomeação em regime de substituição, por meu despacho de 13 de fevereiro de 2023, determinei:

1 - A manutenção das seguintes comissões de serviço:

Dr.ª Benedita Catarina Nunes Soares Duarte - Chefe de Divisão de Administração Geral (DAG);

Dr.ª Sílvia Maria da Canhota Escudeiro Rodrigues - Chefe de Divisão de Auditoria e Controlo de Gestão (DACG).

2 - A nomeação, em regime de substituição, com efeitos a 19 de janeiro, dos trabalhadores nos cargos a seguir indicados, uma vez que os mesmos reúnem os requisitos legais exigidos para o preenchimento do lugar:

Arq. Bruno Miguel Rodrigues Neto de Almeida - Chefe de Divisão de Ordenamento do Território (DOT);

Eng.º Maria Fernanda Rodrigues Guapo - Chefe de Divisão de Obras Municipais (DOM);

Eng.º Manuel Gameiro - Chefe de Divisão de Manutenção e Exploração (DME).

13 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Miguel de Castro.

316180052

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.