Abertura de procedimento concursal para preenchimento de quatro postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o exercício de funções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Aviso (extrato) n.º 4372-A/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de quatro postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o exercício de funções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Torna-se público que, por despacho da Presidente do Conselho Diretivo de 15 de fevereiro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, o procedimento concursal comum para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o exercício de funções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Os quatro (4) postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções, inerentes à carreira unicategorial de técnico superior, nos termos previstos no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente: (i) funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; (ii) elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade; e (iii) funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. As funções serão exercidas na área de formação académica que caracteriza o posto de trabalho, nomeadamente área de Engenharia e técnicas afins, Ciências, Matemática, Informática ou Saúde. As funções serão desempenhadas no exclusivo âmbito da execução dos projetos do INPI, I. P., integrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tendo em vista a implementação de um BackOffice de Patentes e a inerente modernização das ferramentas necessárias ao cumprimento das atribuições do INPI, I. P., em matéria de proteção dos direitos de Propriedade Industrial.

O contingente de postos de trabalho do presente procedimento, foi fixado através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro.

A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento, encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica em www.bep.gov.pt.

As candidaturas deverão ser apresentadas em formato eletrónico em plataforma dirigida aos procedimentos concursais regulados pela Portaria 161-A/2021, de 26 de julho.

27 de fevereiro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)