Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 3.º grau, em regime de comissão de serviço

Aviso (extrato) n.º 4336/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 3.º grau, em regime de comissão de serviço.

Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 3.º grau, em regime de comissão de serviço

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 15 de novembro de 2022, da deliberação da Assembleia Municipal, tomada na sessão ordinária realizada no dia 18 de novembro do mesmo ano e despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 1 de fevereiro de 2023, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, pelo prazo de 10 dias úteis, os seguintes procedimentos concursais:

Referência A - Procedimento Concursal para provimento de 1 (um) cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível de Contratação Pública - Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos;

Referência B - Procedimento Concursal para provimento de 1 (um) cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível de Educação, Cultura, Desporto e Turismo - Divisão de Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Turismo;

Referência C - Procedimento Concursal para provimento de 1 (um) cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível de Ação Social - Divisão de Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Turismo.

O aviso integral dos presentes procedimentos, será publicitado na BEP, em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data de publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, e na página eletrónica do Município de Santa Marta de Penaguião.

A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção e composição do júri, constará do aviso integral.

14 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Reguengo Machado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.