Altera o Despacho n.º 4882/2022, de 27 de abril, que designa Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes como técnica especialista para exercer funções de jurista

Despacho 2724/2023

Sumário: Altera o Despacho 4882/2022, de 27 de abril, que designa Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes como técnica especialista para exercer funções de jurista.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, determino a prestação de trabalho da mestre Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes, técnica superior da Direção-Geral do Tribunal de Contas, como adjunta do meu Gabinete, a partir do dia 6 de março de 2023, alterando, consequentemente, os parágrafos 1 e 2 do Despacho 4882/2022, de 30 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2022, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta no meu Gabinete a mestre Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes, técnica superior da Direção-Geral do Tribunal de Contas.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos do meu Gabinete.

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].»

2 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo, conforme estabelecem os artigos 12.º e 18.º do suprarreferido decreto-lei.

14 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

316192787

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):