Nomeia, para o cargo de técnica especialista, Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes

Despacho 4882/2022

Sumário: Nomeia, para o cargo de técnica especialista, Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para exercer as funções de jurista no meu Gabinete, a mestre Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes, técnica superior da Direção-Geral do Tribunal de Contas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.

3 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo a mestre Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes a exercer atividades de docência e de investigação em instituições de ensino superior em tempo parcial.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de dia 30 de março de 2022.

5 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

30 de março de 2022. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes, nascida a 19 de janeiro de 1967

2 - Formação Académica:

Licenciada em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa (UCP) de Lisboa (1989);

Pós-graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito, da UCP de Lisboa (1990);

Pós-graduação LL.M. - International Business Law, King's College London, Universidade de Londres (1992);

Mestrado em Gestão e Administração Pública, ISCTE, Lisboa (Tese: «O interesse público e as recentes intervenções do Estado no sistema financeiro», 2011).

3 - Experiência Profissional:

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado do Turismo/METD (desde outubro de 2021);

Técnica superior na Direção-Geral do Tribunal de Contas (desde outubro de 2001);

Técnica superior na Direção-Geral do Património, Ministério das Finanças (em 2001);

Técnica superior (jurista) na Câmara Municipal de Lisboa (1996-2001);

Bolseira do Departamento de Direito Comercial da UCP de Lisboa (1995);

Advogada associada/consultora no escritório de advogados «Abreu, Cardigos e Associados», em Lisboa (1993-2001);

Advogada no escritório de advogados «Stephenson Harwood», em Londres (1992);

Consultora na «McLaughlin Development Co. Inc.», Boston, EUA (1990-1991);

Estagiária/advogada no escritório de advogados «PLMJ, Advogados, SP, RL» (1989-1991);

Tradutora/RP na empresa exportadora de madeiras «Coelho & Parracho, Lda.» (1981-1987).

4 - Docência universitária e formação profissional:

Formadora convidada pelo INA, tendo realizando ações na área do direito financeiro (2021);

Docente na Universidade Moderna (Lisboa e Setúbal): assistente de Economia Política II, Direito Constitucional e Direito Internacional Público e assistente/regente de Direito Bancário, Introdução ao Estudo do Direito e Direito Internacional Público (1993/94-2004);

Docente no Instituto Superior de Gestão, em Lisboa, dos Cursos de Pós-Graduação de «Assessoria Jurídica da Empresa» e de «Gestão Financeira» (1995-1998);

Formadora e coordenadora de formação na Norma, na área de Direito Empresarial (1995).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):