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Portaria 667-N9/93, de 14 de Julho

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Sumário

REPRISTINA A PORTARIA NUMERO 615-H/91, DE 8 DE JULHO, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'COUTADA DE BARROS', SITO NA FREGUESIA DO CRATO E MÁRTIRES, CONCELHO DO CRATO.

Texto do documento

Portaria 667-N9/93
de 14 de Julho
Pela Portaria 306/93, de 16 de Março, foi revogada parcialmente a Portaria 615-H/91, de 8 de Julho, por no ter sido obtido o acordo prévio com um rendeiro de um dos prédios integrados na zona de caça turística entretanto concessionada, requisito essencial nos termos do artigo 21.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto.

Entretanto, foi obtido por parte da entidade concessionária o acordo prévio em falta, deixando de se verificar a situação de facto que havia fundamentado e justificado a publicação da Portaria 306/93, de 16 de Março.

Com fundamento no disposto no artigo 80.º do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que, pelo presente diploma, seja repristinada a Portaria 615-H/91, de 8 de Julho.

Ministério da Agricultura.
Assinada em 14 de Julho de 1993.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/52596.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

    Aprova e publica a lei da caça.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-08 - Portaria 615-H/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'COUTADA DE BARROS', SITO NA FREGUESIA DE CRATO E MÁRTIRES, CONCELHO DO CRATO.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-12 - Decreto-Lei 251/92 - Ministério da Agricultura

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

  • Não tem documento Em vigor 1993-03-03 - PORTARIA 306/93 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

    REVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA 615-H/91, DE 8 DE JULHO, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'COUTADA DE BARROS', SITO NA FREGUESIA DE CRATO E MÁRTIRES, MUNICÍPIO DO CRATO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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