Com vista à construção da Estação Elevatória de Apúlia na Frente de Drenagem II, a localizar na União de freguesias de Apúlia e Fão-Esposende, no concelho de Esposende, integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Noroeste, veio a sociedade Águas do Noroeste S. A., concessionária da exploração e gestão do referido Sistema, criada pelo Decreto-Lei 41/2010, de 29 de abril, publicado no DR 1.ª série, n.º 83, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa de áreas e assinalada nas planta de localização constante do processo.
Considerando que a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações necessárias à realização das infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou pelo Fundo de Coesão no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de julho, nomeadamente as infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais previstas no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007-2013 (PEAASAR II), aprovado pelo despacho (2.ª série) n.º 2339/2007, de 14 de fevereiro, e das infraestruturas de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de valorização de resíduos sólidos urbanos, cofinanciados pelo Fundo de Coesão no período de 2000-2006, cujos procedimentos de expropriação se iniciem após a entrada em vigor desse diploma, está prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro;
Considerando os documentos emitidos pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) comprovativos do cumprimento do regime jurídico do domínio público hídrico;
Considerando, ainda, a aprovação tácita do projeto pela Entidade Reguladora pelos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) e pela Câmara Municipal de Esposende.
Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 10105/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de agosto de 2014, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e com os fundamentos constantes da Informação n.º 120/GJ/2014, de 2 de fevereiro de 2015, da Direção-Geral do Território, determino o seguinte:
1 - Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno identificada no mapa de áreas e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da Estação Elevatória de Apúlia, a localizar na União das freguesias de Apúlia e Fão-Esposende, no concelho de Esposende.
2 - O mapa e as plantas referidos no n.º 1 podem ser consultados na sede da sociedade "Águas do Noroeste, S.A" na cidade de Barcelos, Lugar de Gaído, em Areias de Vilar - 4755-045 Barcelos e, na Direção-Geral do Território, sita na Rua Artilharia Um, N.º 107, 1099-052, Lisboa, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
3 - Os encargos com a expropriação resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade "Águas do Noroeste, S.A", devendo ser efetuado o depósito ou caução a que se refere o artigo 20.º do Código das Expropriações, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro.
4 de fevereiro de 2015. - O Diretor-Geral, Rui Manuel Amaro Alves.
Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste
Frente de Drenagem do Baixo Cávado (FD11)
Estação Elevatória da Apúlia (EEAPULIA) - Empreitada AR 2210
Mapa de Áreas
(ver documento original)
208452337
