Considerando que são atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, assegurar, no plano internacional, e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional.
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, a nomeação e acreditação de oficiais de ligação de imigração em países estrangeiros é feita pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Ministério da Administração Interna.
Considerando que o Despacho 594/2003, de 29 de abril, conforme atualizado pelo Despacho 189/2005, de 15 de fevereiro, estabelece o número de oficiais de ligação de imigração a colocar junto das embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal, encontrando-se prevista a designação de um oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a Guiné-Bissau.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, nomeio, em comissão de serviço, por 24 meses, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Guiné-Bissau, o Inspetor Superior João Carlos Silva Assunção Agostinho, por reunir a experiência e ter o perfil necessário para o exercício destas funções, sendo equiparado a Conselheiro de Embaixada, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio.
2 - Determino, ainda, que o Inspetor Superior João Carlos Silva Assunção Agostinho fique colocado na Embaixada de Portugal em Bissau, competindo-lhe, em cooperação com as entidades nacionais e guineenses, desenvolver, no âmbito das suas funções, a atividade tendente à prevenção da imigração ilegal e à regulação dos fluxos migratórios provenientes daquele país.
3 - O referido despacho produz efeitos a 25 de março de 2015.
19 de fevereiro de 2015. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
208451916