Designação, em regime de substituição, do mestre Rodrigo João de Oliveira de Campos Ramos para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

Despacho 2572/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do mestre Rodrigo João de Oliveira de Campos Ramos para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

Considerando que:

A Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê a designação dos membros do conselho diretivo, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

A cessação de funções do licenciado Humberto Fernando Simões dos Santos, de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., com efeitos a 1 de fevereiro de 2023, ocasionou a vacatura do respetivo cargo, sendo necessário e urgente proceder à designação de novo titular, de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo até à abertura e conclusão do respetivo procedimento concursal;

O regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, dos n.os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, e no uso das competências delegadas ao abrigo da alínea a) do ponto 3.1 do Despacho 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022:

1 - Designo, em regime de substituição, o mestre Rodrigo João de Oliveira de Campos Ramos para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., cargo a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 31/2012, de 9 de fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2023.

9 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Rodrigo João de Oliveira de Campos Ramos.

Data de nascimento: 10 de agosto de 1973.

2 - Habilitações académicas e específicas:

Mestrado em Gestão Pública;

Licenciatura em Engenharia Civil;

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP) e Diploma de Especialização em Gestão do Património Imobiliário.

3 - Experiência profissional:

Entre março de 2020 e janeiro de 2023, desempenhou o cargo de coordenador da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades.

Entre setembro de 2021 e janeiro de 2023, desempenhou funções de representação da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, na Comissão de Acompanhamento da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.

Entre setembro de 2018 e janeiro de 2020, desempenhou funções de representação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na Comissão para a Promoção das Acessibilidades e integrou a Equipa Técnica de Promoção das Acessibilidades do referido Ministério.

Entre junho de 2014 e dezembro de 2020, desempenhou o cargo de vice-presidente da Casa do Pessoal do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).

Entre novembro de 2012 e fevereiro de 2020, exerceu o cargo de diretor de serviços de instalações nos serviços centrais do IEFP, I. P.

No ano 2012 exerceu o cargo de diretor da Unidade de Operações e Logística do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho - Departamento constituído pelo Serviço de Obras e Instalações, Serviço de Equipamentos e Eletromedicina, Serviço de Aprovisionamento e Logística, Serviços Gerais e Hoteleiros e Central de Transportes e de Meios complementares de diagnóstico.

Entre 2005 e 2012, exerceu o cargo de coordenador do Núcleo de Remodelação de Instalações nos serviços centrais do IEFP, I. P.

Entre 2003 e 2012, exerceu funções de representação do IEFP, I. P., na construção da rede de Centros de Emprego e de Formação Profissional de Cabo Verde.

Entre 2003 e 2005, exerceu funções de técnico superior do Núcleo de Novos Empreendimentos da Direção de Serviços de Instalações nos serviços centrais do IEFP, I. P., e entre 2000 e 2002 foi técnico do Núcleo de Estudos e Projetos e do Núcleo de Obras.

Entre 1998 e 1999, exerceu o cargo de diretor de obras, em vários empreendimentos, na empresa Arquicon Construtora, Lda., e, entre 1996 e 1998, na empresa Construtora de Santa Iria, Lda.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-02-09 - Decreto-Lei 31/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

• 2013-12-31 - Decreto-Lei 167-C/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Aprova a orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS), definindo a sua missão, atribuições, estrutura orgânica e respetivas competências, e aprovando os mapas de dirigentes superiores.