Renovação em comissão de serviço de coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso 3945/2023

Sumário: Renovação em comissão de serviço de coordenador municipal de Proteção Civil.

Renovação em comissão de serviços de Coordenador Municipal de Proteção Civil

Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, usando da prerrogativa que me é atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, considerando que:

De acordo com a alínea b) do artigo 41.º da Lei 27/2006, de 03 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterado pela Lei 80/2015, de 03 de agosto, o anteriormente designado, Comandante Operacional Municipal, passou a designar-se Coordenador Municipal de Proteção Civil;

A Lei 65/2007, de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;

O artigo 6.º da referenciada Lei 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;

Os n.os 1 e 2 do artigo 13.º do mesmo diploma legal preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação;

Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º-A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

As funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil têm sido exercidas pelo Licenciado Kevin Gomes Sepúlveda Monteiro com dedicação, diligência, zelo e eficiência.

Que da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, entende-se que se encontram reunidos os requisitos previstos na Lei, para a renovação do exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, Licenciado Kevin Gomes Sepúlveda Monteiro.

Em face do exposto:

No uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) e v) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o que decorre, dos n.os 2 e 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, atualizada, e do n.º 1, artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio e de acordo com a alínea b), do artigo 41.º, da Lei 27/2006, de 03 de julho, alterada pela Lei 80/2015, de 03 de agosto:

1 - Renovo a nomeação do licenciado Kevin Gomes Sepúlveda Monteiro de coordenador municipal de proteção civil, em regime de comissão de serviço, por mais 3 anos, atento ao disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

2 - A remuneração a atribuir é de 1893,38(euro), correspondente à 5.ª posição remuneratória da Carreira/Categoria de Técnico Superior, nível remuneratório 27 da Tabela de Remuneratória Única (TRU), sem direito a despesas de representação;

3 - A presente nomeação produz efeitos a 19 de fevereiro de 2023;

4 - O cabimento e compromisso da despesa encontra-se assegurados no Orçamento Municipal de 2023;

5 - Publique-se no Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

30 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado.

Nota relativa ao curriculum vitae académico e profissional

1 - Dados Pessoais:

Nome: Kevin Gomes Sepúlveda Monteiro

Data de nascimento: 23 de outubro de 1983

2 - Habilitações Literárias:

2022 - Pós-Graduação em Proteção Civil, Universidade Aberta em Parceria com o Instituto Politécnico de Castelo Branco, Dotação de conhecimento no âmbito da proteção civil;

2007 - Licenciatura em Gestão do Território e Património Cultural Ramo Ambiente e Planeamento - Instituto Politécnico de Tomar;

2003 - 2006 - Bacharel em Gestão do território e Património Cultural, Instituto Politécnico de Tomar

3 - Experiência Profissional:

02/2020 - Presente: Coordenador Municipal de Proteção Civil - Câmara Municipal da Chamusca (Portugal) - Coordenação; Controlo; Decisão

2017 - Presente - Equipa de Posto de Comando do Distrito de Santarém - A.N.E. P. C. -

Resolução e comando de uma ocorrência; Utilização de software (Feb-Monitorização) no desenrolar da ocorrência

2016 - Presente - Equipa de reconhecimento e avaliação de situação em incêndio Florestal - A.N.E. P. C. - Reconhecimento, análise e definição de prioridades de uma ocorrência

2009-2020 - Chefe Equipa Intervenção Permanente - Bombeiro Voluntários da Chamusca

2009-2014 - Equipa de Intervenção Permanente - Bombeiros Voluntários da Chamusca - Elemento da Equipa de intervenção permanente

2007 - Gabinete Técnico Florestal - Câmara Municipal da Chamusca - Estágio Curricular no Gabinete Técnico Florestal

4 - Formação Profissional:

30/09/2022 - Formação de Coordenador Municipal de Proteção Civil - Escola Nacional Bombeiros

30/09/2022 - Formação em Exercícios de coordenação operacional municipal de proteção civil - Escola Nacional Bombeiros

03/07/2022 - Formação em Coordenação operacional municipal de proteção civil - Escola Nacional Bombeiros

22/05/2022 - Formação em Planeamento de emergência - Escola Nacional Bombeiros

10/04/2022 - Formação em Análise de riscos e vulnerabilidades - Escola Nacional Bombeiros

13/03/2022 - Formação em Sensibilização e informação pública - Escola Nacional Bombeiros

11/02/2022 - Formação de Âmbito e competências do SMPC - Escola Nacional Bombeiros

2014 - Gestão Inicial de Operações - E.N.B. - Metodologias a utilizar na resolução de uma operação de socorro

2014 - Salvamento de desencarceramento Nível II (Chefe de equipa) - E.N.B - Liderança numa operação de desencarceramento e multivítimas

2014 - Controlo de acidentes com matérias perigosas - E.N.B. - Dotação de conhecimentos em caso de um acidente com matérias perigosas

2012 - Formação de tripulante de Ambulância de Socorro - E.N.B. - Frequência de formação de 210 horas no socorro

2011 - Certificado de Formação Profissional Desfibrilhação Automática Externa - INEM - Certificação para a utilização do Desfibrilhação Automática Externa

2011 - Condutor de embarcações de socorro - E.N.B - Licença para condução de embarcações

2008 - Organização e Sistemas de Comando e Controlo - 4EMES - Organização de cenários em socorro

2008 - Segurança e Higiene do Trabalho - 4EMES - Dotação de conhecimentos

2008 - Fenomenologia da Combustão e Agentes Extintores - 4EMES - Conhecimento de formas e métodos para extinção de um incêndio.

316143408

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil