Designa a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca responsável técnica da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

Despacho 2497/2023

Sumário: Designa a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca responsável técnica da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.

Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 4.º da Lei 151/2015, de 11 de setembro, que aprovou a Lei de Enquadramento Orçamental, o Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro, na sua redação atual, aprovou a constituição e as regras de funcionamento da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, adiante designada por Unidade.

A esta Unidade compete assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental nas diversas dimensões do seu âmbito de aplicação, designadamente jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, por forma a dotar o Estado e os seus serviços e organismos de maior eficácia na definição das políticas públicas.

Considerando que o artigo 9.º do Decreto-Lei 77/2016 estabelece que o membro do Governo responsável pela área das finanças pode designar, por despacho, o Responsável técnico da Unidade, ao qual é cometida a gestão técnica dos trabalhos a desenvolver, e que as mesmas competências relativas à Unidade me foram delegadas nos termos do n.º 1 do Despacho 7473/2022;

Considerando que a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca possui o perfil, os conhecimentos e as capacidades adequados ao exercício das funções, conforme síntese curricular anexa ao presente despacho:

1 - Ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 77/2016 designo a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca responsável técnica da Unidade.

2 - Nos termos do referido artigo, a designada tem o estatuto remuneratório equivalente a cargo de direção superior de 2.º grau.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de fevereiro.

14 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

ANEXO

Identificação: Maria de Fátima Coutinho Casaca.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Contabilidade e Administração Pública (ISCAL);

Licenciatura em Auditoria (ISCAL);

Pós-graduação em Gestão Pública pelo Instituto Superior de Gestão;

Bacharelato em Contabilidade e Administração (ISCAL);

Formação específica de dirigentes da Administração Pública, FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, promovida pelo INA;

Frequentou ainda diversas formações nas áreas da contabilidade, gestão de finanças públicas, liderança de equipas e formação de formadores.

Experiência profissional:

Desde junho de 2021, diretora de serviços do Gabinete de Estudos do Processo Orçamental na DGO, em acumulação, com responsabilidade nas áreas de intervenção relativas a:

Coordenação do processo de elaboração do relatório do Orçamento do Estado;

Acompanhamento de reuniões técnicas dos projetos no âmbito da reforma financeira pública, nomeadamente no âmbito dos trabalhos de implementação da Lei do Enquadramento Orçamental;

Participação na definição do modelo de controlo orçamental e económico-financeiro, no âmbito dos projetos da reforma das finanças públicas;

Participação na elaboração de resposta a inquéritos de natureza orçamental e financeira do Estado Português, designadamente sobre Orçamento Aberto, realizados pelo International Budget Partnership e outros no âmbito da OCDE e Comissão Europeia;

Participação em reuniões técnicas no âmbito de parcerias e cooperação com comitivas de países lusófonos e países da União Europeia, relacionadas com as soluções contabilísticas para a Administração Pública, controlo interno e as reformas associadas à contabilidade pública;

Desde agosto de 2014, nomeada em comissão de serviço como diretora de serviços na DGO, responsável pela delegação que acompanha os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com responsabilidade nas áreas de intervenção relativas a:

Garantir o acompanhamento da elaboração do Orçamento do Estado, execução orçamental e da Conta Geral do Estado dos ministérios e programas orçamentais (PO), emissão de pareceres técnicos, autorização de pedidos de libertação de créditos, análise de desvios e identificação de riscos e necessidades nos PO;

Emissão de relatórios da execução dos programas orçamentais, análise de grandes agregados, elaboração de projeções e estimativas de despesa e receita;

Participação no projeto de integração e simplificação processual quanto à relevação contabilística de guias de reposição e das receitas dos agrupamentos de escolas na tesouraria do Estado;

De janeiro de 2013 a julho de 2014, nomeada em comissão de serviço como chefe da Divisão de Normalização Orçamental e Controlo, na Direção de Serviços do Orçamento da DGO, com responsabilidade nas áreas de intervenção relativas a:

Participação na preparação de instruções e documentos metodológicos, bem como na divulgação e acompanhamento dos setores, no âmbito dos trabalhos de elaboração do Quadro Plurianual de Programação Orçamental QPPO;

Participação na síntese de execução orçamental no que respeita à componente da informação sobre o orçamento da segurança social e análise de desvios à execução deste subsetor;

Coordenação da preparação de elementos normativos, de controlo e acompanhamento de elaboração do Orçamento e da Conta Geral do Estado;

Participação na coordenação e na implementação de instrumentos de controlo e acompanhamento da execução orçamental;

Participação no processo de definição dos limites de fundos disponíveis dos PO, financiados por receitas de impostos;

De abril de 2004 a dezembro de 2012, nomeada em comissão de serviço como chefe da Divisão de Serviços de Acompanhamento e Controlo da Execução Financeira do PIDDAC da Direção de Serviços do PIDDAC e na 14.ª Delegação da DGO, com responsabilidade nas áreas de intervenção relativas a:

Implementação e acompanhamento de indicadores de alerta no âmbito do investimento, emissão de pareceres técnicos e relatórios de execução orçamental, orçamentação por programas e relatórios de acompanhamento, libertação de fundos, bem como a participação em relatórios da CGE e OE e emissão dos mapas legais do investimento;

Participação na definição funcionalidades do SCEP - Sistema Central de Encargos Plurianuais no âmbito da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA);

Integração na equipa de implementação da plataforma de informação de projetos integrada no SIGO (SIPIDDAC);

De novembro de 1997 a março de 2004 como técnica superior na DGO, com funções na área de auditoria interna e acompanhamento setorial;

De setembro 1996 a novembro 1997 exercício de funções de consultoria e auditoria (Arthur Andersen);

Ano letivo 1995/1996, docente do ensino secundário na área da Contabilidade e Gestão.

Outros cargos:

Formadora em diversas ações de formação interna promovidas pela DGO e integradas na participação da DGO em programas de cooperação com PALOP;

Participação no desenvolvimento de solução no âmbito do Portal Mais Transparência, para divulgação de informação orçamental ao cidadão (2021);

Participação em reuniões técnicas de acompanhamento do PRR entre a DGO e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP);

Participação como mentora nas iniciativas do Programa de Mentoria para a Inovação e Liderança na Administração Pública, promovidas pelo INA;

Participação no grupo de trabalho para o desenvolvimento do projeto de Planeamento, Orçamentação e Programação Plurianual (PORPP);

Participou em ações de assistência técnica conduzidas pelo Fundo Monetário Internacional designadamente Expenditure Review, e Quadro Plurianual de Programação Orçamental/MTEF;

Coordenação e participação no grupo de trabalho da LCPA, criado na DGO desde 2014;

Participação em projetos de implementação técnica e melhoria de soluções disponíveis no portal dos serviços online da DGO (PAEP, PAIAP, fundos disponíveis, declarações LCPA).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental

• 2016-11-23 - Decreto-Lei 77/2016 - Finanças

  Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental