Despacho 2497/2023, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento
- Fonte: Diário da República n.º 37/2023, Série II de 2023-02-21
- Data: 2023-02-21
- Parte: C
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Sumário
Designa a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca responsável técnica da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
Texto do documento
Despacho 2497/2023
Sumário: Designa a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca responsável técnica da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.
Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 4.º da Lei 151/2015, de 11 de setembro, que aprovou a Lei de Enquadramento Orçamental, o Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro, na sua redação atual, aprovou a constituição e as regras de funcionamento da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, adiante designada por Unidade.
A esta Unidade compete assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental nas diversas dimensões do seu âmbito de aplicação, designadamente jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, por forma a dotar o Estado e os seus serviços e organismos de maior eficácia na definição das políticas públicas.
Considerando que o artigo 9.º do Decreto-Lei 77/2016 estabelece que o membro do Governo responsável pela área das finanças pode designar, por despacho, o Responsável técnico da Unidade, ao qual é cometida a gestão técnica dos trabalhos a desenvolver, e que as mesmas competências relativas à Unidade me foram delegadas nos termos do n.º 1 do Despacho 7473/2022;
Considerando que a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca possui o perfil, os conhecimentos e as capacidades adequados ao exercício das funções, conforme síntese curricular anexa ao presente despacho:
1 - Ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 77/2016 designo a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca responsável técnica da Unidade.
2 - Nos termos do referido artigo, a designada tem o estatuto remuneratório equivalente a cargo de direção superior de 2.º grau.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de fevereiro.
14 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
ANEXO
Identificação: Maria de Fátima Coutinho Casaca.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Contabilidade e Administração Pública (ISCAL);
Licenciatura em Auditoria (ISCAL);
Pós-graduação em Gestão Pública pelo Instituto Superior de Gestão;
Bacharelato em Contabilidade e Administração (ISCAL);
Formação específica de dirigentes da Administração Pública, FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, promovida pelo INA;
Frequentou ainda diversas formações nas áreas da contabilidade, gestão de finanças públicas, liderança de equipas e formação de formadores.
Experiência profissional:
Desde junho de 2021, diretora de serviços do Gabinete de Estudos do Processo Orçamental na DGO, em acumulação, com responsabilidade nas áreas de intervenção relativas a:
Coordenação do processo de elaboração do relatório do Orçamento do Estado;
Acompanhamento de reuniões técnicas dos projetos no âmbito da reforma financeira pública, nomeadamente no âmbito dos trabalhos de implementação da Lei do Enquadramento Orçamental;
Participação na definição do modelo de controlo orçamental e económico-financeiro, no âmbito dos projetos da reforma das finanças públicas;
Participação na elaboração de resposta a inquéritos de natureza orçamental e financeira do Estado Português, designadamente sobre Orçamento Aberto, realizados pelo International Budget Partnership e outros no âmbito da OCDE e Comissão Europeia;
Participação em reuniões técnicas no âmbito de parcerias e cooperação com comitivas de países lusófonos e países da União Europeia, relacionadas com as soluções contabilísticas para a Administração Pública, controlo interno e as reformas associadas à contabilidade pública;
Desde agosto de 2014, nomeada em comissão de serviço como diretora de serviços na DGO, responsável pela delegação que acompanha os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com responsabilidade nas áreas de intervenção relativas a:
Garantir o acompanhamento da elaboração do Orçamento do Estado, execução orçamental e da Conta Geral do Estado dos ministérios e programas orçamentais (PO), emissão de pareceres técnicos, autorização de pedidos de libertação de créditos, análise de desvios e identificação de riscos e necessidades nos PO;
Emissão de relatórios da execução dos programas orçamentais, análise de grandes agregados, elaboração de projeções e estimativas de despesa e receita;
Participação no projeto de integração e simplificação processual quanto à relevação contabilística de guias de reposição e das receitas dos agrupamentos de escolas na tesouraria do Estado;
De janeiro de 2013 a julho de 2014, nomeada em comissão de serviço como chefe da Divisão de Normalização Orçamental e Controlo, na Direção de Serviços do Orçamento da DGO, com responsabilidade nas áreas de intervenção relativas a:
Participação na preparação de instruções e documentos metodológicos, bem como na divulgação e acompanhamento dos setores, no âmbito dos trabalhos de elaboração do Quadro Plurianual de Programação Orçamental QPPO;
Participação na síntese de execução orçamental no que respeita à componente da informação sobre o orçamento da segurança social e análise de desvios à execução deste subsetor;
Coordenação da preparação de elementos normativos, de controlo e acompanhamento de elaboração do Orçamento e da Conta Geral do Estado;
Participação na coordenação e na implementação de instrumentos de controlo e acompanhamento da execução orçamental;
Participação no processo de definição dos limites de fundos disponíveis dos PO, financiados por receitas de impostos;
De abril de 2004 a dezembro de 2012, nomeada em comissão de serviço como chefe da Divisão de Serviços de Acompanhamento e Controlo da Execução Financeira do PIDDAC da Direção de Serviços do PIDDAC e na 14.ª Delegação da DGO, com responsabilidade nas áreas de intervenção relativas a:
Implementação e acompanhamento de indicadores de alerta no âmbito do investimento, emissão de pareceres técnicos e relatórios de execução orçamental, orçamentação por programas e relatórios de acompanhamento, libertação de fundos, bem como a participação em relatórios da CGE e OE e emissão dos mapas legais do investimento;
Participação na definição funcionalidades do SCEP - Sistema Central de Encargos Plurianuais no âmbito da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA);
Integração na equipa de implementação da plataforma de informação de projetos integrada no SIGO (SIPIDDAC);
De novembro de 1997 a março de 2004 como técnica superior na DGO, com funções na área de auditoria interna e acompanhamento setorial;
De setembro 1996 a novembro 1997 exercício de funções de consultoria e auditoria (Arthur Andersen);
Ano letivo 1995/1996, docente do ensino secundário na área da Contabilidade e Gestão.
Outros cargos:
Formadora em diversas ações de formação interna promovidas pela DGO e integradas na participação da DGO em programas de cooperação com PALOP;
Participação no desenvolvimento de solução no âmbito do Portal Mais Transparência, para divulgação de informação orçamental ao cidadão (2021);
Participação em reuniões técnicas de acompanhamento do PRR entre a DGO e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP);
Participação como mentora nas iniciativas do Programa de Mentoria para a Inovação e Liderança na Administração Pública, promovidas pelo INA;
Participação no grupo de trabalho para o desenvolvimento do projeto de Planeamento, Orçamentação e Programação Plurianual (PORPP);
Participou em ações de assistência técnica conduzidas pelo Fundo Monetário Internacional designadamente Expenditure Review, e Quadro Plurianual de Programação Orçamental/MTEF;
Coordenação e participação no grupo de trabalho da LCPA, criado na DGO desde 2014;
Participação em projetos de implementação técnica e melhoria de soluções disponíveis no portal dos serviços online da DGO (PAEP, PAIAP, fundos disponíveis, declarações LCPA).
316175014
Sumário: Designa a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca responsável técnica da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.
Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 4.º da Lei 151/2015, de 11 de setembro, que aprovou a Lei de Enquadramento Orçamental, o Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro, na sua redação atual, aprovou a constituição e as regras de funcionamento da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, adiante designada por Unidade.
A esta Unidade compete assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental nas diversas dimensões do seu âmbito de aplicação, designadamente jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, por forma a dotar o Estado e os seus serviços e organismos de maior eficácia na definição das políticas públicas.
Considerando que o artigo 9.º do Decreto-Lei 77/2016 estabelece que o membro do Governo responsável pela área das finanças pode designar, por despacho, o Responsável técnico da Unidade, ao qual é cometida a gestão técnica dos trabalhos a desenvolver, e que as mesmas competências relativas à Unidade me foram delegadas nos termos do n.º 1 do Despacho 7473/2022;
Considerando que a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca possui o perfil, os conhecimentos e as capacidades adequados ao exercício das funções, conforme síntese curricular anexa ao presente despacho:
1 - Ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 77/2016 designo a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca responsável técnica da Unidade.
2 - Nos termos do referido artigo, a designada tem o estatuto remuneratório equivalente a cargo de direção superior de 2.º grau.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de fevereiro.
14 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
ANEXO
Identificação: Maria de Fátima Coutinho Casaca.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Contabilidade e Administração Pública (ISCAL);
Licenciatura em Auditoria (ISCAL);
Pós-graduação em Gestão Pública pelo Instituto Superior de Gestão;
Bacharelato em Contabilidade e Administração (ISCAL);
Formação específica de dirigentes da Administração Pública, FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, promovida pelo INA;
Frequentou ainda diversas formações nas áreas da contabilidade, gestão de finanças públicas, liderança de equipas e formação de formadores.
Experiência profissional:
Desde junho de 2021, diretora de serviços do Gabinete de Estudos do Processo Orçamental na DGO, em acumulação, com responsabilidade nas áreas de intervenção relativas a:
Coordenação do processo de elaboração do relatório do Orçamento do Estado;
Acompanhamento de reuniões técnicas dos projetos no âmbito da reforma financeira pública, nomeadamente no âmbito dos trabalhos de implementação da Lei do Enquadramento Orçamental;
Participação na definição do modelo de controlo orçamental e económico-financeiro, no âmbito dos projetos da reforma das finanças públicas;
Participação na elaboração de resposta a inquéritos de natureza orçamental e financeira do Estado Português, designadamente sobre Orçamento Aberto, realizados pelo International Budget Partnership e outros no âmbito da OCDE e Comissão Europeia;
Participação em reuniões técnicas no âmbito de parcerias e cooperação com comitivas de países lusófonos e países da União Europeia, relacionadas com as soluções contabilísticas para a Administração Pública, controlo interno e as reformas associadas à contabilidade pública;
Desde agosto de 2014, nomeada em comissão de serviço como diretora de serviços na DGO, responsável pela delegação que acompanha os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com responsabilidade nas áreas de intervenção relativas a:
Garantir o acompanhamento da elaboração do Orçamento do Estado, execução orçamental e da Conta Geral do Estado dos ministérios e programas orçamentais (PO), emissão de pareceres técnicos, autorização de pedidos de libertação de créditos, análise de desvios e identificação de riscos e necessidades nos PO;
Emissão de relatórios da execução dos programas orçamentais, análise de grandes agregados, elaboração de projeções e estimativas de despesa e receita;
Participação no projeto de integração e simplificação processual quanto à relevação contabilística de guias de reposição e das receitas dos agrupamentos de escolas na tesouraria do Estado;
De janeiro de 2013 a julho de 2014, nomeada em comissão de serviço como chefe da Divisão de Normalização Orçamental e Controlo, na Direção de Serviços do Orçamento da DGO, com responsabilidade nas áreas de intervenção relativas a:
Participação na preparação de instruções e documentos metodológicos, bem como na divulgação e acompanhamento dos setores, no âmbito dos trabalhos de elaboração do Quadro Plurianual de Programação Orçamental QPPO;
Participação na síntese de execução orçamental no que respeita à componente da informação sobre o orçamento da segurança social e análise de desvios à execução deste subsetor;
Coordenação da preparação de elementos normativos, de controlo e acompanhamento de elaboração do Orçamento e da Conta Geral do Estado;
Participação na coordenação e na implementação de instrumentos de controlo e acompanhamento da execução orçamental;
Participação no processo de definição dos limites de fundos disponíveis dos PO, financiados por receitas de impostos;
De abril de 2004 a dezembro de 2012, nomeada em comissão de serviço como chefe da Divisão de Serviços de Acompanhamento e Controlo da Execução Financeira do PIDDAC da Direção de Serviços do PIDDAC e na 14.ª Delegação da DGO, com responsabilidade nas áreas de intervenção relativas a:
Implementação e acompanhamento de indicadores de alerta no âmbito do investimento, emissão de pareceres técnicos e relatórios de execução orçamental, orçamentação por programas e relatórios de acompanhamento, libertação de fundos, bem como a participação em relatórios da CGE e OE e emissão dos mapas legais do investimento;
Participação na definição funcionalidades do SCEP - Sistema Central de Encargos Plurianuais no âmbito da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA);
Integração na equipa de implementação da plataforma de informação de projetos integrada no SIGO (SIPIDDAC);
De novembro de 1997 a março de 2004 como técnica superior na DGO, com funções na área de auditoria interna e acompanhamento setorial;
De setembro 1996 a novembro 1997 exercício de funções de consultoria e auditoria (Arthur Andersen);
Ano letivo 1995/1996, docente do ensino secundário na área da Contabilidade e Gestão.
Outros cargos:
Formadora em diversas ações de formação interna promovidas pela DGO e integradas na participação da DGO em programas de cooperação com PALOP;
Participação no desenvolvimento de solução no âmbito do Portal Mais Transparência, para divulgação de informação orçamental ao cidadão (2021);
Participação em reuniões técnicas de acompanhamento do PRR entre a DGO e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP);
Participação como mentora nas iniciativas do Programa de Mentoria para a Inovação e Liderança na Administração Pública, promovidas pelo INA;
Participação no grupo de trabalho para o desenvolvimento do projeto de Planeamento, Orçamentação e Programação Plurianual (PORPP);
Participou em ações de assistência técnica conduzidas pelo Fundo Monetário Internacional designadamente Expenditure Review, e Quadro Plurianual de Programação Orçamental/MTEF;
Coordenação e participação no grupo de trabalho da LCPA, criado na DGO desde 2014;
Participação em projetos de implementação técnica e melhoria de soluções disponíveis no portal dos serviços online da DGO (PAEP, PAIAP, fundos disponíveis, declarações LCPA).
316175014
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5243149.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República
Lei de Enquadramento Orçamental
-
2016-11-23 - Decreto-Lei 77/2016 - Finanças
Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
Aviso
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