Nomeação para o cargo de diretora do Departamento de Ambiente, Estratégia, Inovação e Urbanismo, em regime de substituição, da técnica superior Rita Alexandra Coelho da Encarnação

Aviso (extrato) n.º 3667/2023

Sumário: Nomeação para o cargo de diretora do Departamento de Ambiente, Estratégia, Inovação e Urbanismo, em regime de substituição, da técnica superior Rita Alexandra Coelho da Encarnação.

Nomeação para o cargo de Diretora do Departamento de Ambiente, Estratégia, Inovação e Urbanismo, em regime de substituição

Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu Despacho 08/XIII/PCM/2023, de 26.01.2023, aceitei o pedido formulado pelo Lic. Nuno Miguel Batista da Silva, da cessação da comissão de serviço, no cargo de Diretor do Departamento de Ambiente, Estratégia, Inovação e Urbanismo.

1 - Importa prover o cargo de dirigente da unidade orgânica supramencionada, por forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas ao Município da Moita e a assegurar a continuidade do exercício das funções em causa garantindo o normal funcionamento daquela Unidade.

2 - Nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e pela Lei 42/2016, de 28 de Dezembro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, enquanto estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, o que vai ser determinado;

3 - A Lic. Rita Alexandra Coelho da Encarnação possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de Diretora do Departamento de Ambiente, Estratégia, Inovação e Urbanismo, conforme evidencia o currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho.

4 - Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;

Assim, determino, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro:

a) A nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau, a que corresponde o cargo de Diretor do Departamento de Ambiente, Estratégia, Inovação e Urbanismo, a Lic. Rita Alexandra Coelho da Encarnação;

b) A nomeação produza efeitos a partir de 01 de fevereiro/2023, pelo prazo de 90 dias a contar desta última data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente;

c) Seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau;

6 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Albino.

Nota Curricular e Nota Biográfica

Nome: Rita Alexandra Coelho da Encarnação, nascida a 16 de outubro de 1979, em Lisboa.

Habilitações literárias:

Mestre em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental pela Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa (2010).

Pós-Graduada em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa (2007).

Pós-Graduada em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004).

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002).

Advogada, pelo Conselho Distrital de Lisboa, conclusão do estágio de advocacia com a informação final de Apto com Distinção (2004).

Apresentação de dissertação de mestrado, na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova, intitulada «O sistema de planeamento territorial português: reflexão crítica e contributos para a superação das suas disfunções», com nota final de «Muito Bom com Distinção». (2010).

Publicação de artigo científico na revista Sociedade e Território - «Disfunções do sistema de planeamento territorial português e a recente evolução normativa: O caminho para a mudança?» in Sociedade e Território, n.º 43 (2011).

Frequência de diversos cursos e formações no âmbito do Direito Administrativo, Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, Contencioso Administrativo, Ambiente e Ordenamento do Território, Reabilitação urbana e Instrumentos de gestão territorial no CEFA, DGOTDU, FDL, FCT/UNL e CDL da Ordem dos Advogados (2002 a 2010).

Realização de estudos, ensaios e demais publicações no domínio do Ordenamento do Território no âmbito do Mestrado na FCT/UNL (2007 a 2010).

Experiência profissional:

Técnica superior no Município da Moita, exercendo funções de jurista no Gabinete Jurídico (2010 até à presente data).

Exercício das funções de consultoria e apoio jurídico, na qualidade de jurista avençada, no Gabinete Jurídico do Município da Moita (2007 a 2010).

Consultora Jurídica Estagiária no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal da Moita (2003 a 2005).

Advogada, exercício de funções de consultoria jurídica, advocacia, e patrocínio jurídico em processos judiciais laborais, cíveis, criminais (2002 a 2007).

Técnica Estagiária, Câmara Municipal do Montijo, realização de estágio no exercício de funções de índole administrativa (1995 a 1996).

316143846

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017