Despacho 2416/2023
Sumário: Delega competências na chefe da Divisão de Relações Externas, Comunicação e Edições para deslocações em serviço.
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, do artigo 25.º dos Estatutos da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa e, ainda, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego na Chefe da Divisão de Relações Externas, Comunicação e Edições, Patrícia Tatiana Gomes Lourenço, a competência para autorizar despesas até ao limite de 2.500,00 (euro) (acrescidos de IVA) com a aquisição de serviços de viagem, alojamento, transfer e outros transportes, bem como ajudas de custo, inscrições em congressos e afins e outras despesas inerentes a deslocações em serviço.
A presente delegação de competências produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República.
Com a publicação do presente despacho é revogado o Despacho 4549/2019 (Diário da República n.º 85, 2.ª série, de 3 de maio).
10 de janeiro de 2023. - O Presidente da FMH, Prof. Doutor Luís Bettencourt Sardinha.
316100194
Despacho 2416/2023, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: Universidade de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana
- Fonte: Diário da República n.º 35/2023, Série II de 2023-02-17
- Data: 2023-02-17
- Parte: E
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Sumário
Delega competências na chefe da Divisão de Relações Externas, Comunicação e Edições para deslocações em serviço
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Ligações para este documento
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Aviso
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