Designação, em regime de substituição, do licenciado João Tapadas Esteves, no cargo de coordenador do Núcleo de Atendimento Público da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Deliberação 181/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado João Tapadas Esteves, no cargo de coordenador do Núcleo de Atendimento Público da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que o Núcleo de Atendimento Público integrado na Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. foi criado pela Deliberação 1340/2022, do Conselho Diretivo, de 23 de novembro de 2022, publicada na 2.º série do Diário da República, n.º 238, de 13 de dezembro e importa garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 21 de dezembro de 2022, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, do licenciado, João Tapadas Esteves, técnico superior do mapa de pessoal do IMT, I. P., no cargo de Coordenador do Núcleo de Atendimento Público da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 3.º grau, com efeitos a 1 de fevereiro de 2023.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

4 de janeiro de 2023. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Pedro Miguel Silva, vogal - Maria da Luz António, vogal.

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: João Tapadas Esteves

Data de nascimento: 04/10/1962

II - Formação académica e Profissional:

Licenciatura em Turismo pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

A Falsificação de cartas de condução e o tráfico e viciação de veículos;

Veículos - Homologações e Transformações; Metodologias e Equipamento de Inspeção Automóvel;

Desenvolvimento de Competências de Fiscalização na Área de Inspeção de Veículos, Escolas de Condução e Centros de Exame.

III - Experiência Profissional

Técnico Superior no Núcleo de Veículos, da Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

Em 2003 ingressou na Direção-Geral de Viação, passando pelas áreas de atendimento, condutores e área de veículos;

Entre 2002 e 2003, exerceu funções na loja do cidadão dos Restauradores da Direção-Geral dos Registos e Notariado;

Início de funções no Ministério da Defesa Nacional de 1989 a 2001 - funções de apoio administrativo.

316153971

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)