Designação de cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Arquivo e Documentação do Município de Valongo

Aviso 3516/2023

Sumário: Designação de cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade de Arquivo e Documentação do Município de Valongo.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara, exarou a 31 de janeiro de 2023, o Despacho 04/GAP/2023, referente à designação em regime de substituição - Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade de Arquivo e Documentação da Divisão de Património Cultural, Bibliotecas, Arquivo e Documentação, integrada no Departamento de Cultura, Juventude, Desporto, Educação e Intervenção Social:

"Considerando

1 - A vacatura do cargo de Direção intermédia de 3.º Grau da Unidade de Arquivo e Documentação da Divisão de Património Cultural, Bibliotecas, Arquivo e Documentação, integrada no Departamento de Cultura, Juventude, Desporto, Educação e Intervenção Social;

2 - Que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da Unidade Orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidade que lhe estão cometidas pelo Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 02 de dezembro de 2021, com a primeira alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais e respetivo Organograma, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022;

3 - Que, nos termos do artigo 4.º do anexo II ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, que remete para os artigos 27.º da Lei 02/2004, de 15 de janeiro e 19.º da Lei 47/2012, de 29 de agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;

4 - Que o licenciado André Adolfo da Silva Teixeira cumpre os requisitos previstos para o cargo e tem competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 02/2004, de 15 de janeiro, bem como no artigo 4 do Anexo II Regulamento da Organização dos Serviços Municipais em vigor;

5 - Estar assegurada a respetiva dotação orçamental para suporte da despesa;

Designo, em regime de substituição, o licenciado André Adolfo da Silva Teixeira para o cargo dirigente intermédio de 3.º Grau da Unidade de Arquivo e Documentação da Divisão de Património Cultural, Bibliotecas, Arquivo e Documentação, integrada no Departamento de Cultura, Juventude, Desporto, Educação e Intervenção Social;

A remuneração a auferir, corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, tal como previsto no artigo 5.º do Anexo II do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais em vigor, podendo ser substituída pela remuneração auferida na carreira de origem, no caso de ser superior.

Determino, ainda, que se proceda à abertura de procedimento concursal no prazo máximo de 90 dias.

Segue em anexo a Nota Curricular do agora designado.

O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2023.

Publique-se o presente despacho no sítio do Município na internet e afixe-se nos lugares públicos do costume.

31 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Ribeiro.

Nota curricular

Nome: André Adolfo da Silva Teixeira

Data de Nascimento: 24 de maio de 1980

Habilitações Literárias: Licenciatura em Ciências Históricas - Ramo Educacional;

Pós-Graduação em História e Geografia;

Mestrado em Ensino de História e de Geografia ao 3.º Ciclo do Ensino Básico e Secundário;

Experiência Profissional:

Professor Estagiário de História no Ensino Secundário (09/2003 a 08/2004) - Escola Secundária Camilo Castelo Branco em Vila Nova de Famalicão;

Formador de Cidadania e Mundo Atual em Cursos de Educação e Formação e Formador de Relações Interculturais em cursos EFA (05/2006 a 02/2008) - IEFP Rio Meão/Porto;

Formador de Cidadania e Profissionalidade num Centro Novas Oportunidades (06/2007 a 10/2008) - ADICE (Associação para o Desenvolvimento Integrado da Cidade de Ermesinde);

Professor de História do 3.º Ciclo, Ensino Secundário e Diretor de Turma (10/2008 a 08/2011) - Escola Secundária Fontes Pereira de Melo; Escola Secundária de Fafe e Escola Secundária de Alpendorada e Matos;

Profissional de RVC (Reconhecimento e Validação de Competências) (02/2012 a 07/2012) - ADICE (Associação para o Desenvolvimento Integrado da Cidade de Ermesinde);

Profissional de Orientação - Sistema de Aprendizagem e Formador de CP e CE do CQEP e do Centro Qualifica (04/2014 a 10/2017) - ADICE (Associação para o Desenvolvimento Integrado da Cidade de Ermesinde);

Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação (10/2017 a 05/2022) - Câmara Municipal de Valongo;

Técnico Superior na Divisão de Património Cultural, Bibliotecas, Arquivo e Documentação (06/2022 até ao momento) - Câmara Municipal de Valongo;

Formação Profissional:

Participação no Webinar, Sessão 1, 2 e 3 Itinerários Napoleónicos - Do recurso ao produto turístico;

Formação Continua: "Competências Digitais Nível I";

Formação Continua: "A Memória e o Património Local como Instrumentos Pedagógicos";

Colóquio: "Apoios e Incentivos à Formação e Emprego".

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 47/2012 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.