Designação de Sara Isabel Fernandes Danif, em comissão de serviço, no cargo de chefe do Gabinete Municipal de Auditoria (GMA)

Despacho 2357/2023

Sumário: Designação de Sara Isabel Fernandes Danif, em comissão de serviço, no cargo de chefe do Gabinete Municipal de Auditoria (GMA).

Designação, em regime de comissão de serviço, de Sara Isabel Fernandes Danif, como Chefe do Gabinete Municipal de Auditoria

Em conformidade com o disposto no artigo n.º 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, foi concluído o procedimento concursal aberto para recrutamento e seleção de dirigente para o Gabinete Municipal de Auditoria, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Oeiras, tendo sido proposta, pelo júri, a designação de Sara Isabel Fernandes Danif, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, a aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Sara Isabel Fernandes Danif, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe do Gabinete Municipal de Auditoria, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O designado fica autorizado, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração base da carreira e categoria de origem.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de fevereiro de 2023.

6 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

ANEXO

Nota curricular

Sara Isabel Fernandes Danif.

Habilitações académicas:

Licenciatura e Pós-graduação em Gestão e Administração Pública - ISPCP-Universidade de Lisboa. Cursos de Pós-Graduação em Direito do Emprego Público e Setor Empresarial Municipal - CEDIPRE-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Formação profissional:

Formação específica em diversas áreas da gestão pública, designadamente, Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, Código do Procedimento Administrativo, Auditoria e Sistemas de «Corporate Risk Management», «Summer Course on European Public Procurement Law - Academy of European Law», Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, Contratação Pública, Auditoria e Controlo Interno, Gestão Estratégica e Análise de Risco.

Experiência profissional:

Ingresso na carreira de Inspeção (2003) na Inspeção-Geral da Administração Local (2003-2012), realizando inspeções a órgãos e serviços das autarquias locais e setor empresarial local, no âmbito da contratação pública, emprego público, finanças locais, urbanismo e ordenamento do território. Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças (2012-2013) no Controlo da Administração Local e Autárquica, desenvolvendo auditorias de controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial.

Inspetora da Inspeção Geral das Atividades em Saúde (2013-2018), efetuando auditorias e inspeções no âmbito de processos específicos a entidades deste Ministério. Participação no Grupo Coordenador de Controlo Interno do Ministério da Saúde na definição e acompanhamento de metodologias de auditoria ao cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e Contratação Pública. Chefe de Equipa Multidisciplinar (2016-2017), responsável por ações inspetivas ao Controlo dos Procedimentos de Contratação Pública. Participação como oradora na conferência sobre «Responsabilidade Financeira - Consequências da Gestão», promovida pela Inspeção-Geral e APEGSAUDE.

Inspetora da Inspeção-Geral da Defesa Nacional (2018-2023), desenvolvendo ações inspetivas no âmbito do Controlo Financeiro e Orçamental, e processos específicos de defesa. Membro, com funções de co-coordenação, do grupo de trabalho para 'Avaliação do Processo de Gestão do Sistema Alimentação da Defesa Nacional' (2020) para apresentação de medidas tendentes à maior eficácia e eficiência do sistema.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.