Designação de Bruno Miguel Batista Mouco, em comissão de serviço, no cargo de diretor do Departamento de Finanças e Património (DFP)

Despacho 2356/2023

Sumário: Designação de Bruno Miguel Batista Mouco, em comissão de serviço, no cargo de diretor do Departamento de Finanças e Património (DFP).

Designação, em regime de comissão de serviço, de Bruno Miguel Batista Mouco como Diretor do Departamento de Finanças e Património

Em conformidade com o disposto no artigo n.º 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, foi concluído o procedimento concursal aberto para recrutamento e seleção de dirigente para o Departamento de Finanças e Património, cargo de direção intermédia de 1.º grau, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Oeiras, tendo sido proposta, pelo júri, a designação de Bruno Miguel Batista Mouco, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, a aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Bruno Miguel Batista Mouco, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Finanças e Património, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O designado fica autorizado, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração base da carreira e categoria de origem.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de fevereiro de 2023.

6 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

ANEXO

Nota curricular

Bruno Miguel Batista Mouco. Licenciou-se em Lisboa no ano de 2010 no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

Principiou a sua atividade profissional em 2000, tendo no ano de 2015 iniciado funções na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), onde trabalhou na área de processamento das transferências para os municípios na sua participação dos impostos do Estado; contabilidade e encargos gerais do Estado para o setor local e elaboração da conta de gerência consolidada desse organismo.

Em 2016 no Fundo de Apoio Municipal, implementou o sistema de normalização contabilística para as administrações públicas e preparou o fecho de contas anuais em conformidade com o SNC-AP em articulação direta com o Tribunal de Contas.

Paralelamente, iniciou o mestrado em economia e políticas públicas no Instituto Superior de Economia e Gestão.

Desde 2022 que exerce funções de Diretor do Departamento de Finanças e Património, no município de Oeiras, destacando-se, entre outras medidas implementadas, a regularização do património municipal e a otimização de procedimentos de reporte financeiro.

No início de 2023, iniciou o curso de pós-graduação em Administração e Gestão Financeira Pública.

316142671

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.