Designação, em regime de substituição, da chefe da Divisão de Educação e Desporto

Aviso 3409/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da chefe da Divisão de Educação e Desporto.

Designação em Regime de Substituição da Chefe da Divisão de Educação e Desporto

No cumprimento do disposto no n.º 1, artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi, por meu Despacho 4-A/2023 de, 27 de janeiro de 2023, designada, em regime de substituição, a Eng.ª Maria Otília Santos Pires Caetano, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Chefe da Divisão de Educação e Desporto, deste Município, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Nota curricular

Dados Pessoais

Nome: Maria Otília Santos Pires Caetano

Naturalidade: Idanha-a-Nova

Data de nascimento: 15 de novembro de 1956

Percurso Académico:

Licenciada em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (1986);

Membro Sénior da Ordem dos Engenheiros a cujos órgãos eletivos sempre pertenceu. Agora, como Vice-Presidente da Assembleia de Representantes;

Frequência do Curso de Pós-Graduação em Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1987-1988);

Frequência e avaliação parcial do Mestrado em Engenharia Urbana, Universidade de Coimbra (1992-1993);

Curso de Gestão Pública na Administração Local (2019).

Percurso Profissional:

Professora do ensino secundário e superior politécnico ligado à Engenharia Civil e Planeamento Regional e Urbano (1986-1988 e 1991-1996);

Técnica Superior Engª Civil da CMCB, integrando a Equipa do Gabinete de Planeamento e Projetos e a Equipa do Plano Diretor Municipal (PDM) (1988-1991);

Chefe Divisão:

Planeamento e Organização (1993);

Ambiente e Qualidade de Vida (2001);

Gestão Patrimonial e Instalações Municipais (2015).

31 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.