Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Ambiente, Alterações Climáticas e Qualidade de Vida

Aviso 3406/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Ambiente, Alterações Climáticas e Qualidade de Vida.

Designação em Regime de Substituição - Chefe da Divisão de Ambiente, Alterações Climáticas e Qualidade de Vida

No cumprimento do disposto no n.º 1, artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi, por meu Despacho 9-A/2023 de, 27 de janeiro de 2023, designado, em regime de substituição, o Eng.º Romeu Filipe Gonçalves Fazenda, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Chefe da Divisão de Ambiente, Alterações Climáticas e Qualidade de Vida, deste Município, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Romeu Filipe Gonçalves Fazenda

Naturalidade: Escalos de Baixo

Data de Nascimento: 01 de março de 1977

Percurso Académico:

Mestrado em Urbanismo Sustentável e Ordenamento do Território, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, concluído em 16 de dezembro de 2021, com média final de 17 Valores;

Mestrado em Gestão e Conservação da Natureza, da Universidade dos Açores, concluído em 09 de fevereiro de 2009, com média final de 14 Valores;

Licenciatura em Engenharia de Ciências Agrárias, pela Escola Superior Agrária de Castelo Branco, concluída em 30 de dezembro de 2003, com média final de curso de 13 valores;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - 5.ª Edição 2020, ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL, com a classificação final de 18 valores, em março de 2022.

Percurso Profissional:

Chefe da Divisão de Manutenção, Espaços Verdes e Qualidade de Vida, da Câmara Municipal de Castelo Branco (Período de 01 de setembro de 2020 até 31-12-2022);

Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, tendo como principais responsabilidades a gestão e coordenação dos seguintes serviços:

Estaleiro Municipal, Serviço de Parques e Jardins/Parques Desportivos/Estádio Municipal, Serviços de Conservação e Manutenção Diversos, Serviço de Oficinas e Parque de Máquinas. (Período de 22 de outubro de 2013 até 26 de agosto de 2020);

Chefe da Divisão de Manutenção e Espaços de Lazer da Câmara Municipal de Castelo Branco (Período de 01 de janeiro de 2011 até 21 de outubro de 2013);

Técnico Superior - Eng.º Ciências Agrárias na Câmara Municipal de Castelo Branco

(Período de 01 de abril de 2005 até 31 de dezembro de 2010);

Técnico - Eng.º Técnico Agrário na Câmara Municipal de Penamacor

(Período de 01 de abril de 2005 até 31 de dezembro de 2010).

31 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.