Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão Administrativa, Contratação Pública e Recursos Humanos

Aviso 3403/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão Administrativa, Contratação Pública e Recursos Humanos.

Designação em Regime de Substituição - Chefe da Divisão Administrativa, Contratação Pública e Recursos Humanos

No cumprimento do disposto no n.º 1, artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi, por meu Despacho 6-A/2023 de, 27 de janeiro de 2023, designado, em regime de substituição, o Dr. Roberto António Reixa Nabais, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Chefe da Divisão Administrativa, Contratação Pública e Recursos Humanos, deste Município, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Nota curricular

Nome: Roberto António Reixa Nabais

Naturalidade: Freguesia de Salgueiro do Campo, Concelho de Castelo Branco

Data de Nascimento: 11 de dezembro de 1973

Percurso Académico:

Licenciatura em Administração Regional e Autárquica, pela Universidade Independente de Lisboa, concluída em 2001;

CAP (Certificado de Aptidão Profissional - Formador) pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Sistema Nacional de Certificação Profissional, concluído em outubro de 2005;

Pós-Graduação em Direito dos Contratos Públicos, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2007;

Curso de Gestão Pública na Administração Local, promovido pela Fundação CEFA, ao abrigo do artigo 14.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, concluído em Coimbra, em de 2013;

Curso de SNC-AP, Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, promovido pelo ISCAC - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (Coimbra Business School) concluído em abril de 2016

Pós-Graduação em Gestão Financeira Autárquica, pela Coimbra Business School - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, em 2018;

Especialização em Direito do Emprego Público, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluído em fevereiro de 2020;

Percurso Profissional:

Carreira Administrativa na Câmara Municipal de Castelo Branco, desde agosto de 1996;

Técnico Superior de Administração Autárquica na Câmara Municipal de Castelo Branco, desde junho de 2003;

Chefe de Divisão de Contratação Pública e Modernização Administrativa, na Câmara Municipal de Castelo Branco, desde maio de 2009;

Chefe da Divisão Financeira, Contratação e Recursos Humanos, na Câmara Municipal de Castelo Branco, desde novembro de 2015;

Técnico Superior, em mobilidade, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, desde julho de 2022.

31 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.

316128018

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.