Designação, em regime de substituição, da chefe da Unidade de Contabilidade, Orçamento e Prestação de contas

Aviso 3401/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da chefe da Unidade de Contabilidade, Orçamento e Prestação de contas.

Designação em Regime de Substituição - Chefe da Unidade de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas

No cumprimento do disposto no n.º 1, artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi, por meu Despacho 15-A/2023 de, 27 de janeiro de 2023, designada, em regime de substituição, a Dr.ª Filipa Alexandra Nunes Rodrigues Almeida, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Chefe da Unidade de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas, deste Município, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Nota Curricular

Dados Pessoais

Nome - Filipa Alexandra Nunes Rodrigues Almeida

Naturalidade - Castelo Branco

Data de Nascimento - 13 de março de 1978

Percurso Académico:

1999 a 2003 - Licenciatura Bi-Etápica em Contabilidade e Gestão, ramo Contabilidade e Gestão Financeira - Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova/Instituto Politécnico de Castelo Branco;

1996 a 1999 - Bacharelato em Contabilidade e Gestão Financeira - Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova/Instituto Politécnico de Castelo Branco;

1999 - 12.º ano de escolaridade - Curso Técnico-Profissional de Contabilidade e Administração - Escola Secundária Amato Lusitano

Percurso Profissional:

01 de julho de 2020 até 31 de dezembro de 2022 - Chefe da Unidade Financeira e do Património. Organização e coordenação das atividades da Secção de Contabilidade, Secção de Tesouraria e Secção de Património e Armazém - Município de Castelo Branco;

14 de junho de 2018 a 30 de junho de 2020 - Técnica Superior na Unidade Financeira e do Património - Município de Castelo Branco;

De julho de 2008 a 13 de junho de 2018 - Coordenadora do Departamento Financeiro e Recursos Humanos/Contabilista Certificada - AEBB - Associação Empresarial da Beira Baixa (nova denominação do NERCAB);

De 2006 a julho de 2008 - Técnica Superior Financeira - NERCAB - Associação Empresarial da Região de Castelo Branco;

De 2002 a 2006 - Contabilista - NERCAB - Associação Empresarial da Região de Castelo Branco;

De janeiro de 2001 a dezembro de 2001 - Guarda Livros - NERCAB - Associação Empresarial da Região De Castelo Branco;

De outubro de 2000 a dezembro de 2000 - Prestação de serviços - área contabilística - NERCAB - Associação Empresarial da Região de Castelo Branco;

De setembro de 1999 a setembro de 2000 - Estágio Profissional - NERCAB - Associação Empresarial da Região de Castelo Branco;

De julho a agosto de 1999 - Estágio Curricular - Caixa Geral de Depósitos.

31 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.