Declara-se que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com o técnico superior João Manuel Calado de Jesus Cabrita

Aviso 3319/2023

Sumário: Declara-se que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com o técnico superior João Manuel Calado de Jesus Cabrita.

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público, do mapa de pessoal deste Conselho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto através do Aviso 14790/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 144, de 27 de julho, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com o técnico superior João Manuel Calado de Jesus Cabrita, com efeitos a 1 de fevereiro de 2023, ficando posicionado na 2.ª posição e nível remuneratório 16 da carreira e categoria de técnico superior, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 2 da Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

8 de fevereiro de 2023. - A Juíza-Secretária, Ana Chambel Matias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas