Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, coordenador do Gabinete de Intervenção nas Cidades e Reabilitação Urbana

Aviso 3291/2023

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, coordenador do Gabinete de Intervenção nas Cidades e Reabilitação Urbana.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sofia Jesus Silvano Martins, no cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau, Coordenador do Gabinete de Intervenção nas Cidades e Reabilitação Urbana, com produção de efeitos a 20 de dezembro de 2022, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete de Intervenção nas Cidades e Reabilitação Urbana, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2022, no jornal "Jornal de Notícias", de 11 de maio de 2022 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202205/0423) de 12 de maio de 2022;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Sofia Jesus Silvano Martins reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Coordenador do Gabinete de Intervenção nas Cidades e Reabilitação Urbana, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Gabinete, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Sofia de Jesus Silvano Martins, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos imediatos.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Sofia de Jesus Silvano Martins.

Habilitações - Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas - Universidade Nova de Lisboa - 2000, com média final de 14 valores.

Mestrado em Urbanismo Sustentável e Ordenamento do Território - Faculdade de Ciências e Tecnologia - Universidade Nova de Lisboa - 2013

Categoria - Técnico Superior (área funcional de Geografia e Planeamento Regional) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

De maio de 2014 a fevereiro de 2017 - Técnica Superior, na Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território - Câmara Municipal de Sintra;

De março de 2016 a janeiro de 2017 e de outubro a novembro 2017 - Coordenadora do Gabinete de Reabilitação Urbana - Câmara Municipal de Sintra;

Desde dezembro de 2021 - Coordenadora do Gabinete de Intervenção nas Cidades e Reabilitação Urbana, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra;

Formação Profissional mais relevante:

III Congresso sobre Alterações Climáticas

Ação "Smartdocs"

X Bienal das Cidades e dos Urbanistas da Europa"

Ação "Licenciamento Zero"

Seminário "Reabilitação Urbana Sustentável

IX Congresso da Geografia Portuguesa

XIV Jornadas da Associação dos Urbanistas Portugueses

Ação "A nova Lei de Bases do Ambiente"

XVI Congresso Ibero-Americano de Urbanismo

Ação "Licenciamento Zero - normas e procedimentos"

Ação "RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"

Ação "The Age of Sustainable Development - Columbia University's - Online course"

Conferência sobre a revisão do Regime dos Instrumentos de Gestão Territorial

Ação "Gestão de Projetos financiados pelo Portugal 2020 - 1.º ação"

Ação "Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)"

Seminário "Procedimento Administrativo - as novidades"

Seminário "Operacionalização do regime Jurídico da Reabilitação Urbana"

"Workshop: "Plano de Pormenor com efeitos regista. Quando, para quê e como?"

Ação "RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"

Ação "CCP - As alterações ao Código dos Contratos Públicos"

Ação "RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial"

Seminário "CCP - As alterações ao Código dos Contratos Públicos"

Ação "Reabilitação Urbana - Novas realidades, novas políticas"

Ação "Liderar e desenvolver equipas - 3.ª ação"

Ação "Novas abordagens na Liderança do século XXI"

Ação "Sensibilização sobre práticas não discriminatórias da linguagem - Linguagem inclusiva"

Ação "SIADAP para novos Avaliadores - Serviços Municipais"

Workshop "Norma NP EN ISSO 9001:2015"

Ação "Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU)"

Ação "Tratamento de dados pessoais - Dirigentes"

Ação "ArcGIS Pro - Fluxos de trabalho essenciais"

Ação "RGPD - Violação de Dados Pessoais e Respetivo Procedimento".»

Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

27 de dezembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

316014278

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.