Revisão ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Marco de Canaveses

Aviso 3259/2023

Sumário: Revisão ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Marco de Canaveses.

Revisão ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Marco de Canaveses

Cristina Lassalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, torna público que a Assembleia Municipal do Marco de Canaveses, em sessão ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2022, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a Revisão ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município do Marco de Canaveses, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril e n.º 11 do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 e 2, do artigo 6.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, a disponibilização pública da Revisão ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município do Marco de Canaveses, é feita no site do Município do Marco de Canaveses, em https://www.cm-marco-canaveses.pt.

Nos termos do n.º 12 do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, a Revisão ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município do Marco de Canaveses, entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no sítio da Internet suprarreferido.

31 de janeiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Cristina Lassalete Cardoso Vieira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil