Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Edificação

Aviso 3254/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Edificação.

Designação em Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Edificação

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Edificação, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 03 de agosto de 2022, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal Público de 09 de agosto de 2022, designei, por despacho de 29 de dezembro de 2022, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o licenciado Alexandre Miguel Rodrigues Pinheiro, por considerar que o mesmo apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.

O provimento no cargo produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

As razões supra mencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular

Alexandre Miguel Rodrigues Pinheiro.

3 de agosto de 1980.

Membro efetivo da Ordem dos Arquitetos com o n.º 13401.

Licenciatura em Arquitetura (pré-Bolonha), concluída em 2004, na Universidade Moderna em Lisboa.

Dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Edificação, do Departamento de Planeamento e Administração do Território, da Câmara Municipal de Loulé (1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022).

Dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Operacional de Edificação, da Divisão de Urbanização e Edificação, do Departamento de Planeamento e Administração do Território, da Câmara Municipal de Loulé (1 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2021).

Dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Urbanização e Edificação, do Departamento de Planeamento e Administração do Território, da Câmara Municipal de Loulé (1 a 30 de setembro de 2020).

Técnico superior da Divisão de Ordenamento do Território, do Departamento da Conservação na Natureza e Florestas e da Biodiversidade, da Direção Regional do Algarve, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (2017-2020).

Técnico superior da Divisão de Urbanização e Edificação, do Departamento de Planeamento e Administração do Território, da Câmara Municipal de Loulé (2004-2017).

Técnico estagiário do Gabinete de Reabilitação da Unidade de Projeto do Bairro Alto e Bica, da Câmara Municipal de Lisboa (2003-2004).

Possui conhecimento, formação e ampla experiência, teórica e prática na área de Gestão e Ordenamento do Território, como técnico, dirigente e gestor de equipa vocacionada para o licenciamento de operações urbanísticas, revestidas de licenças administrativas, comunicações prévias, pedidos de informação prévia, vistorias, bem como participação em áreas relacionadas de planeamento e administração do território, operações de loteamento, reabilitação urbana, sistemas administrativos e conservação da natureza e das florestas.

19 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.