Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Loteamentos e Urbanização

Aviso 3251/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Loteamentos e Urbanização.

Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Loteamentos e Urbanização

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Loteamentos e Urbanização, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 03 de agosto de 2022, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal "Público" de 09 de agosto de 2022, designei, por despacho de 29 de dezembro de 2022, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a licenciada Élia Ruivo Viegas, por considerar que a mesma apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.

O provimento no cargo produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular

Nome: Élia Ruivo Viegas.

Habilitação Académica: Licenciatura em Arquitetura, pela Universidade Moderna de Lisboa, concluída em 22 de junho de 2004.

Membro n.º 13400 da Ordem dos Arquitetos - Secção Regional Sul.

Formação Profissional: (2007) - Gestão por Objetivos e Avaliação de Desempenho; (2008) - SIADAP e Regime de Vínculos e Carreiras; (2008) - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; (2015) - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; (2015) - Regime Jurídico de Acesso e Exercício das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR); (2015) - Código do Procedimento Administrativo; (2018) - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; (2018) - Lei de Bases da Política de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo; (2018) - Regulamento Geral de Proteção de Dados; (2020) - Suporte Básico de Vida (SBV) com utilização de Desfibrilhador Automático Externo (DAE); (2021) - Avaliação de Desempenho - SIADAP; (2021) - Expropriações Urbanísticas; (2021) - Loteamentos Urbanos na Gestão do Território.

Experiência profissional:

Técnica superior, com contrato de trabalho a termo resolutivo certo, na Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Loulé, no período de 15/03/2006 a 14/03/2008.

Técnica superior, com contrato em funções públicas por tempo indeterminado, na Divisão de Edificação da Câmara Municipal de Loulé, no período de 15/03/2008 a 31/12/2010.

Técnica superior, com contrato em funções públicas por tempo indeterminado, na Divisão de Urbanização e Edificação da Câmara Municipal de Loulé, no período de 01/01/2011 a 30/09/2020.

Chefe de Unidade Operacional de Loteamentos e Obras de Urbanização da Câmara Municipal de Loulé, em regime de substituição, no período de 01/10/2020 a 23/12/2021.

Chefe de Divisão de Loteamentos e Urbanização da Câmara Municipal de Loulé, em regime de substituição, no período de 24/12/2021 a 21/12/2022.

4 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.