Altera o Despacho n.º 576-B/2023, de 11 de janeiro, para a apresentação das candidaturas à Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela, no âmbito do Programa Transformar Comércio

Despacho 2063-A/2023

Sumário: Altera o Despacho 576-B/2023, de 11 de janeiro, para a apresentação das candidaturas à Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela, no âmbito do Programa Transformar Comércio.

O Despacho 576-B/2023, de 11 de janeiro, aprovou os termos do aviso para a apresentação de candidaturas à Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela, no âmbito do Programa Transformar Comércio, criado e regulamentado pela Portaria 1/2023, de 2 de janeiro, pelo período de 30 dias, a decorrer até dia 10 de fevereiro.

Não tendo sido ainda esgotada a totalidade da dotação orçamental do Aviso, no montante de (euro) 2 000 000, conclui-se que o prazo previsto para a apresentação de candidaturas deve ser alargado, importando proceder à respetiva prorrogação por mais 30 dias, num total de 60 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do Despacho 576-B/2023, de 11 de janeiro.

O Programa é financiado através de verbas do Fundo de Modernização do Comércio, criado pelo Decreto-Lei 178/2004, de 27 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 143/2005, de 26 de agosto, e regulamentado pela Portaria 1297/2005, de 20 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 1359/2006, de 4 de dezembro.

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 1297/2005, de 20 de dezembro, na sua redação atual, os programas e medidas de incentivo, despesas elegíveis e incentivos a conceder, no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio, são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área do comércio.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 1297/2005, de 20 de dezembro, na sua redação atual, e nos termos das competências delegadas pela alínea c) do n.º 1 e pela alínea g) do n.º 3 do ponto II do Despacho 14724-B/2022, de 27 de dezembro, determino:

1 - O n.º 1 do Despacho 576-B/2023, de 11 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«1 - O Aviso de abertura de concurso, a que se refere o artigo 9.º do Regulamento do Programa Transformar Comércio, anexo à Portaria 1/2023, de 2 de janeiro, adiante designado por Regulamento, aprovado pelo presente despacho, adiante designado por Aviso, vigora durante o período de 60 dias, a contar do dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável nos concelhos abrangidos pelo Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE): Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia.»

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.

316152715

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-27 - Decreto-Lei 178/2004 - Ministério da Economia

  Cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia, definindo as suas atribuições, financiamento, gestão e fiscalização.

• 2005-08-26 - Decreto-Lei 143/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera o Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia.