Extingue a Divisão de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, cria a Equipa Multidisciplinar de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro e designa Ana Sofia Gomes Martins da Silva chefe da equipa

Despacho 2004/2023

Sumário: Extingue a Divisão de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, cria a Equipa Multidisciplinar de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro e designa Ana Sofia Gomes Martins da Silva chefe da equipa.

No âmbito da Portaria 395/2019, de 13 de novembro, e pelo meu Despacho 11325/2019, de 2 de dezembro, foi criada, na minha dependência, a Divisão de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro (DIV-ROPM).

A publicação da nova lei orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros concretizada através do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, e a publicação da Portaria 95/2021, de 30 de abril, justificam e aconselham a adaptação da estrutura interna da Secretaria-Geral às novas orientações decorrentes da publicação da nova legislação.

Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e definir as regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns.

Por outro lado, o artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, permite o recurso ao modelo de gestão através da estrutura matricial quando as áreas operativas do serviço possam desenvolver-se essencialmente por projetos, devendo agrupar-se por centros de competências ou de produto bem identificados, visando assegurar a constituição de equipas multidisciplinares com base na mobilidade funcional.

A constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre efetivos do serviço, são da responsabilidade do respetivo dirigente máximo.

A dotação máxima de equipas multidisciplinares da SGPCM encontra-se prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Portaria 95/2021, de 30 de abril.

Face à alteração legislativa operada pelo Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, e pela Portaria 95/2021, de 30 de abril, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, do artigo 13.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, dos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 2.º da Portaria 95/2021, de 30 de abril, e do Despacho 12815/2021, de 30 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021, do n.º 1, in fine, do artigo 155.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - A extinção da Divisão de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, criada pelo meu Despacho 11325/2019, de 2 de dezembro, com efeitos reportados a 13 de novembro de 2022.

2 - A criação, no âmbito da Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições (Recursos), da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, abreviadamente designada de EM-ROPM, à qual compete:

a) Assegurar, na medida em que tal lhe seja solicitado, o apoio administrativo necessário à atividade do Gabinete do Primeiro-Ministro;

b) Promover e assegurar, em articulação com o Gabinete do Primeiro-Ministro, a administração e a conservação da Residência Oficial do Primeiro-Ministro, e respetivos recheio e equipamentos, bem como a gestão integrada dos respetivos espaços e as suas diversas utilizações;

c) Assegurar o encaminhamento, às competentes unidades orgânicas da SGPCM, de todos os assuntos relativos ao edifício e espaços públicos, bem como os pedidos de intervenção da SGPCM, ou por outras entidades, monitorizando o seu acompanhamento;

d) Velar pelo cumprimento das regras do Protocolo do Estado Português nas reuniões, audiências, cerimónias e refeições oficiais, bem como garantir o acompanhamento protocolar a entidades nacionais e estrangeiras na Residência Oficial do Primeiro-Ministro.

3 - A designação como CEM-ROPM da mestre Ana Sofia Gomes Martins da Silva, técnica superior do mapa de pessoal da SGPCM, com o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, atento o respetivo percurso profissional melhor espelhado na nota curricular anexa ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, delego na CEM-ROPM, mestre Ana Sofia Gomes Martins da Silva, as competências para, no âmbito da respetiva equipa, praticar os atos:

a) Justificar ou injustificar faltas;

b) Autorizar o gozo de férias e aprovar o respetivo plano anual;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

d) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

e) Aplicar e monitorizar o SIADAP 3, o que inclui a contratualização de objetivos e competências e a realização da avaliação dos seus trabalhadores.

5 - A equipa de Apoio à ROPM integra os/as trabalhadores/as do mapa de pessoal da SGPCM a seguir indicados/as:

a) Albina de Fátima Alves Machado Esteves;

b) Carlos Manuel dos Santos Monteiro;

c) Cristiano Colaço Duarte;

d) Fernanda da Conceição Carapeto Azougado;

e) Luís Daniel da Paixão Santos;

f) Maria Arminda Ferreira Pereira da Costa;

g) Maria Isabel Lopes Coelho Torres;

h) Maria Júlia Rodrigues Gonçalves Ribeiro;

i) Nelson José da Costa Barros;

j) Paulo Alexandre Duarte André;

k) Teresa Cristina Rodrigues Carvalho Paiva Castelo Branco;

l) Ricardo Alexandre Marques Silva;

m) Rosa de Jesus Gonçalves Maria.

6 - A presente designação produz efeitos a 14 de novembro de 2022 e tem a duração de um ano.

6 de fevereiro de 2023. - O Secretário-Geral, David Xavier.

Nota curricular

Dados pessoais: Ana Sofia Gomes Martins da Silva, nascida a 11 de janeiro de 1983, em Lisboa.

Formação académica: Mestrado Integrado em Psicologia Clínica (2009); Pós-Graduação em Neuropsicologia de Intervenção (2010); Diplomada no Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (2014).

Percurso profissional na Administração Pública:

Categoria profissional de origem: técnica superior, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Funções técnicas: Desde agosto de 2020 até à presente data exerce funções de técnica superior na Divisão de Apoio à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções: assessoria técnica e apoio administrativo à atividade do Gabinete do Primeiro-Ministro; administração e conservação da Residência Oficial do Primeiro-Ministro, respetivo recheio e equipamentos, bem como a gestão integrada dos vários espaços e diversas utilizações; gestão e garantia de execução dos pedidos de intervenção por parte de outras unidades orgânicas da SGPCM ou por outras entidades, monitorizando o seu acompanhamento.

De janeiro de 2019 a julho de 2020, exerceu funções na carreira e categoria de técnica superior na Direção de Serviços de Património e Aquisições, onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções: assessoria à Direção de Serviços; ponto focal da Direção de Serviços na prestação de assessoria técnica e apoio administrativo a todos os gabinetes ministeriais e demais entidades a quem a SGPCM presta apoio.

De julho de 2014 a dezembro de 2018 - técnica superior no Setor de Administração de Recursos Humanos do Instituto dos Registos e Notariado, onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções: coordenação e execução dos trabalhos no âmbito do descongelamento de carreiras de todos os trabalhadores do IRN, I. P.; elaboração de pareceres técnico-jurídicos na área de recursos humanos, nomeadamente: qualificação de acidentes de trabalho, justificação de faltas, atribuição de licenças sem remuneração, de modalidades de horário de trabalho, assiduidade; participou na implementação e execução do núcleo de medicina no trabalho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 20/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros