Designação, em regime de substituição, da licenciada Regina Maria Madail Vilão no cargo de diretora do Departamento de Estratégias e Análise Económica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Deliberação 146/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Regina Maria Madail Vilão no cargo de diretora do Departamento de Estratégias e Análise Económica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Designação, em regime de substituição, da Licenciada Regina Maria Madail Vilão no cargo de Diretora do Departamento de Estratégias e Análise Económica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Considerando que o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei 55/2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei 108/2018, de 31 de dezembro e a Portaria 108/2013, de 15 de março, alterada pela Portaria 170/2019, de 31 de maio, aprovaram, respetivamente a Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);

Considerando a vacatura do lugar de Diretor do Departamento de Estratégias e Análise Económica da APA, I. P.;

O Conselho Diretivo da APA, I. P. delibera, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

Proceder à designação, em regime de substituição, como dirigente intermédio de 1.º grau, da Licenciada Regina Maria Madail Vilão no cargo de Diretora do Departamento de Estratégias e Análise Económica da APA, IP;

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação.

A presente deliberação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2023.

26 de janeiro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Regina Maria Madail Vilão.

Data de nascimento: 13 de setembro de 1970.

I - Habilitações académicas:

Licenciada em Química Aplicada - Ramo Biotecnologia, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa, 1993.

Pós-graduação em Avaliação de Riscos, pelo European Training and Assessment Foundation - Bilthoven, 1998.

II - Experiência profissional:

No desempenho da sua atividade profissional, destacam -se as seguintes atividades, projetos, nomeações e distinções:

i) Coordenação técnica da aplicação do Regime jurídico de Responsabilidade por Danos Ambientais e representante nacional no Environmental Liability Directive Government Experts Group da UE;

ii) Coordenação da elaboração da proposta legislativa relativa à Prevenção da Contaminação e Remediação do Solo (PRoSolos) e de Guias Técnicos/Documentos de Orientação de suporte à implementação das operações de remediação de solo realizadas em Portugal; representante nacional no Commission Expert Group on the implementation of the EU Soil Strategy, no Common Forum on Contaminated Land in the European Union, no Network for Industrially Contaminated Land in Europe (NICOLE); e junto da Agência Europeia do Ambiente (AEA);

iii) Coordenação técnica da análise das candidaturas ao POVT/QREN - Eixo II - Recuperação de Passivos Ambientais e POSEUR;

iv) Coordenação do inventário nacional dos equipamentos que contenham policlorobifenilos;

v) Conceção do Sistema Nacional de Informação de Ambiente/Prémio Projeto SIG 2011 e representante nacional para o Projeto europeu Shared Environmental Information System (2008-2011);

vi) Coordenação do Plano Nacional de Ação Ambiente e Saúde 2007-2013/Medalha de Serviços Distintos Grau «Prata» pelo Ministério da Saúde (2007) e Prémio Inovação pelo Alto Comissariado da Saúde (2009);

vii) Representante Nacional junto da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da AEA para as áreas de ambiente e saúde e membro do Conselho Consultivo da UE para o Plano de Ação Europeu Ambiente e Saúde (2007-2012);

viii) Participação no Projeto Environmental Health Information System da OMS (2011-2013);

ix) Representante do MAMAOT junto do Programa Pan-Europeu Transportes, Saúde e Ambiente da UNECE (2007-2012);

x) Representante do MAOTDR na Comissão para a elaboração do Plano Nacional de Saúde 2011-2016, no Conselho Nacional para a Oncologia (2007-2012), na Comissão Técnica do Conselho Interministerial para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool (2011-2013), Plano Nacional de Saúde Mental e Plano Nacional para a Segurança Infantil (2007-2012);

xi) Membro do Conselho Geral da Fundação Portuguesa do Pulmão (2008-2012);

xii) Coordenação dos Relatórios do Estado do Ambiente nacionais (2004-2012) e colaboração nos Relatórios do Estado do Ambiente de Macau (2005-2010);

xiii) Coordenação do Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável 2007 e Newsletter Indicare;

xiv) Coordenação do contributo nacional para o European Environment State and Outlook Report 2010, da AEA;

xv) Ponto focal nacional junto da AEA para as áreas de ambiente e da sustentabilidade (2007-2012);

xvi) Membro do Working Party on Environmental Information da OCDE (2007-2012) e participação no exame da OCDE de Avaliação das Políticas de Ambiente em Portugal (2010);

xvii) Conselho Consultivo para a revisão da Lei de Bases do Ambiente (2012-2013);

xvi) 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente (2012);

xvii) Coordenação do "Greening Portugal" para o Rio+20 e contributos para o Outcome document: The Future We Want;

xviii) Resíduos - MIRR; Regulamento de aplicação da TGR; coordenação do projeto de Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2012-2020 e respetiva AAE, do Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares 2010-2016 e respetiva AAE; coordenação do Projeto de Desmaterialização das Guias de Acompanhamento de Resíduos;

xix) Coordenação do Projeto Mobilidade Sustentável (36 Projetos de Mobilidade Sustentável, Exposição itinerante, Manual de Boas Práticas e microsite)/Distinção pela RCC (em 2010 e 2011) e menção honrosa pelo Fórum Boas Práticas do ex-MAOT (2011);

xx) Participação na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015 e no Plano Nacional de Promoção da Bicicleta e outros Modos de Transporte Suaves 2013-2020;

xxi) Coordenação da posição do MAOTDR relativa à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleceu o sistema de registo, avaliação, autorização e restrições de produtos químicos (REACH) e criou a Agência Europeia dos Químicos;

xxii) Notificação de novas substâncias químicas; classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas; avaliação de riscos e medidas de redução de riscos; notificações de exportação e importação de produtos químicos (1994-2001);

xxiii) Coordenação do Working Group on Substances of Very High Concern da Comissão Europeia;

xxiv) Coordenação da proposta da UE para a UNEP Chemicals no âmbito da avaliação do mercúrio;

xxv) Membro da Comissão Consultiva de Biocidas (2004-2007);

xxvi) Estratégia comunitária para os Desreguladores Endócrinos;

xxvii) Estratégia Temática para a Utilização Sustentável de Pesticidas, propostas de Diretiva e de Regulamento;

xxviii) Negociação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes;

xxix) Convenção de Viena e Protocolo de Montreal (2004-2007);

xxx) Coordenação da implementação da legislação aplicável às substâncias que empobrecem a camada de ozono e das Comissões para o setor da Refrigeração e Ar Condicionado e da Extinção de Incêndios (2004-2007);

xxxi) Louvor 570/2000, com reconhecimento público e público louvor da inexcedível competência, capacidade excecional de trabalho demonstrada, lealdade e empenho durante a Presidência Portuguesa da UE;

xxxii) Perito Europeu de assistência técnica aos PECO (1998-2000).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-12 - Decreto-Lei 56/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

• 2016-08-26 - Decreto-Lei 55/2016 - Ambiente

  Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março

• 2018-12-03 - Decreto-Lei 108/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom