Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de técnico superior - área de gestão

Aviso 2699/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de técnico superior - área de gestão.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e cumpridos todos os requisitos legais e procedimentais necessários ao acionamento da reserva de recrutamento para um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Gestão, para o Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Desenvolvimento Económico - por tempo indeterminado, aberto pelo aviso (extrato) n.º 927/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020 e publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202001/0733, cuja lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados se encontra devidamente homologada, desde 01 de julho de 2021, torna-se público que após a determinação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugada com o artigo 4.º do Decreto-Lei 51/2022 de 26 de julho, o qual altera os níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior e artigo 3.º do Decreto-Lei 109/2021 de 7 de dezembro, o qual atualiza o valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação, a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, com o montante de 1.268,04(euro) (mil duzentos e sessenta e oito euros e quatro cêntimos), com a candidata classificada em posição que lhe permite a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a candidata, Sandra Goreti Rodrigues Ferreira, classificada em segundo lugar, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, iniciando-se também, nesta data, o respetivo período experimental de 180 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.

9 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido

• 2022-07-26 - Decreto-Lei 51/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas