Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 2693/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, após aprovação do acionamento da reserva de recrutamento do procedimento concursal publicitado sob aviso 12975/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 172, de 03 de setembro de 2020, para ocupação de 7 (sete) postos de Assistente Operacional, para a Unidade de Educação e Ensino Profissional, ocorrida em reunião do Órgão Executivo datada de 7 de novembro, foram levadas a efeito as diligências necessárias à negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, tendo sido atribuída a 4.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional, a que corresponde o nível 4 da Tabela Remuneratória Única para a Administração, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualmente fixada em 705,00(euro) (setecentos e cinco euros) - ou seja a Remuneração Mínima Mensal Garantida atualizada pelo Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início 29 de novembro de 2022, iniciando-se, também, nesta data o respetivo período experimental de 90 dias, com os/as candidatos/as classificados/as entre o vigésimo quinto e o trigésimo segundo lugares, respetivamente, a seguir elencados/as:

Sofia Margarida Sousa Zambujo (por desistência expressa da vigésima quarta classificada);

Maria de Fátima Taborda de Oliveira;

Adriana de Jesus Gomes (por desistência expressa do vigésimo sétimo classificado e da vigésima oitava e vigésima nona classificadas);

Licínia Maria Monteiro da Silva (por desistência expressa da trigésima primeira classificada).

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo do procedimento concursal vertente.

29 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

316043665

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação