Altera os Despachos n.os 8284/2022, 8285/2022 e 8286/2022, de 7 de julho, que subdelegam competências, respetivamente, nas diretoras regionais de Cultura, na diretora-geral da Biblioteca Nacional de Portugal e no diretor-geral do Património Cultural

Despacho 1823/2023

Sumário: Altera os Despachos n.os 8284/2022, 8285/2022 e 8286/2022, de 7 de julho, que subdelegam competências, respetivamente, nas diretoras regionais de Cultura, na diretora-geral da Biblioteca Nacional de Portugal e no diretor-geral do Património Cultural.

Ao abrigo do Despacho 7052/2022, de 2 de junho, do artigo 21.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual:

1 - A alínea b) do n.º 1 dos Despachos n.os 8284/2022, 8285/2022 e 8286/2022, de 7 de julho, alterados pelo Despacho 9658/2022, de 5 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«b) Autorizar a celebração de contratos de aquisições de serviços previstos no n.º 3 do artigo 64.º da Lei 2/2020, de 31 de março, mantido em vigor pelo artigo 39.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, com os condicionalismos nele previstos, ou norma equivalente que a venha suceder;»

2 - A alínea c) do mesmo número passa a ter a seguinte redação:

«c) Autorizar a aquisição de serviços ao setor privado, cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, nos termos do artigo 40.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, até ao montante de (euro) 99 759,58, com os condicionalismos nele previstos, ou norma equivalente que a venha suceder.»

18 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.

316087502

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023