Plano de Afetação para Imersão de Dragados - Costa Continental Portuguesa - discussão pública

Aviso 2487-A/2023

Sumário: Plano de Afetação para Imersão de Dragados - Costa Continental Portuguesa - discussão pública.

Plano de Afetação para Imersão de Dragados - Costa Continental Portuguesa

Discussão pública

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 25.º conjugado com o artigo 17.º, ambos do Decreto-Lei 38/2015, de 12 de março, torna-se público que se encontra aberto o período de discussão pública do projeto de Plano de Afetação para a Imersão de Dragados - Costa Continental Portuguesa, por 30 dias úteis, com início no 6.º dia útil a contar da data da publicação desde Aviso no Diário da República.

Durante este período, os documentos da proposta de Plano de Afetação, bem como o parecer da Comissão Consultiva, atas das respetivas reuniões e o resultado do processo de concertação, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados no Portal PARTICIPA (https://participa.pt) e no site da DGRM (www.dgrm.gov.pt), onde está também alojado o Geoportal do Plano de Afetação para a Imersão de Dragados.

Este Geoportal permite a visualização geográfica dos locais de imersão propostos e a sua integração com outras camadas de informação do PSOEM (Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo).

Esta documentação fica ainda disponível nas instalações da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, na Av. Brasília, 1449-030 Lisboa.

Durante o referido período, os interessados podem apresentar as suas observações e sugestões na forma escrita, preferencialmente através do Portal PARTICIPA (https://participa.pt), ou para o endereço eletrónico dma@dgrm.mm.gov.pt. referindo no assunto "Consulta Pública PAID".

30/01/2023. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

316119368

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-03-12 - Decreto-Lei 38/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional