Tornam-se públicas as deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 13 de dezembro de 2022

Aviso 2293/2023

Sumário: Tornam-se públicas as deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 13 de dezembro de 2022.

Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 13 de dezembro de 2022

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 13 de dezembro de 2022, pelas 19h15, no Salão da Confraria de Nossa Senhora do Porto d'Ave, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

Ponto Um: A assembleia municipal ficou inteirada da análise da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do regimento da assembleia municipal.

Ponto Dois a): A assembleia municipal ficou inteirada da Informação da câmara municipal sobre o Relatório de Execução Orçamental do 3.º Trimestre de 2022 da Escola Profissional do Alto Ave, nos termos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Ponto Dois b): A assembleia municipal ficou inteirada da Informação da câmara municipal sobre o Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas, inerente ao 1.º semestre de 2022 da Escola Profissional do Alto Ave.

Ponto Dois c): A assembleia municipal ficou inteirada da Informação da câmara municipal sobre reconhecimento da prescrição e incobrabilidade das dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2014 e anulação contabilística de todas as dívidas.

Ponto Três a): A assembleia municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da câmara municipal para concessão de redução de 30 % do pagamento do IMI para os titulares do cartão humanitário, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei das Finanças Locais (Lei 73/2013, de 03 de setembro).

Ponto Três b): A assembleia municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da câmara municipal para aprovação da fixação das taxas de IMI para o ano 2022 (a receber em 2023) para os efeitos previstos na alínea d) n.º 1 do artigo 2.º do regimento da assembleia municipal.

Ponto Três c): A assembleia municipal deliberou aprovar por maioria, com 43 votos a favor e uma abstenção, a proposta da câmara municipal para aprovação da isenção da taxa de derrama em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, conjugada com a alínea d) n.º 1 do artigo 2.º do regimento da assembleia municipal.

Ponto Três d): A assembleia municipal deliberou aprovar por maioria, com 43 votos a favor e uma abstenção, a proposta da câmara municipal para aprovação da taxa municipal de direitos de passagem, fixando o seu percentual em 0,25 %, e correspondente lançamento, a aplicar no ano 2023, para os efeitos previstos na alínea b) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Ponto Três e): A assembleia municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da câmara municipal para aprovação da percentagem de 4,75 % na participação no IRS do ano 2023, para os efeitos previstos na alínea b) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Ponto Quatro: A Assembleia Municipal deliberou aprovar com 19 votos a favor e 25 abstenções, a proposta da câmara municipal para análise e votação do Mapa de Pessoal e Plano Anual de Recrutamento para vigorar no ano de 2023, bem como reorganização dos serviços municipais, estrutura e competências, e respetivo regulamento e organigrama, para o exercício de 2023, conforme o Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro com as especificações implícitas da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 29.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, para efeitos do disposto na alínea o) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Ponto Cinco: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 21 votos a favor, 3 votos contra e 20 abstenções, a proposta da câmara municipal para alteração dos tarifários dos serviços de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos no ano 2023.

Ponto Seis: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da câmara municipal para celebração de contratos interadministrativos e/ou de atribuição de subsídios, entre a câmara municipal e as juntas de freguesia do concelho, para delegação de competências e atribuição de apoios financeiros, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, bem como aprovação dos respetivos compromissos plurianuais.

Ponto Sete: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, num total de 44 membros presentes de um total de 45 membros efetivos, a proposta da câmara municipal para pedido de autorização de autorização prévia adstrita aos investimentos relativos a requalificação de arruamentos no Concelho, no valor de até 1.175.000,00 (euro) (um milhão cento e setenta e cinco mil euros), ampliação de redes de saneamento (1.ª fase) no Concelho, no valor de até 450.000,00 (euro) (quatrocentos e cinquenta mil euros) e requalificação em diversas infraestruturas municipais, no valor de até 325.000,00 (euro) (trezentos e vinte e cinco mil euros).

Ponto Oito: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da câmara municipal para aprovação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2023, bem como das correspondentes normas de execução orçamental, conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

12 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.