Nomeação da técnica superior Maria de Fátima Santos Pires para o cargo de chefe de Área Administrativa de Urbanismo

Aviso 2042/2023

Sumário: Nomeação da técnica superior Maria de Fátima Santos Pires para o cargo de chefe de Área Administrativa de Urbanismo.

Para os devidos efeitos, se faz público que, no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal, previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei, através de despacho, datado 17 de outubro de 2022, a técnica superior Maria de Fátima Santos Pires para o cargo de Chefe de Área Administrativa de Urbanismo, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, que considerou que a candidata possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover e os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento.

Mais se torna público que esta nomeação é efetuada em comissão de serviço, pelo período de três anos e por urgente conveniência de serviço.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome - Maria de Fátima dos Santos Pires.

Nacionalidade - Portuguesa.

Data de nascimento - 11 de setembro de 1964.

Formação Académica:

Licenciatura em Solicitadoria pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Experiência profissional:

De 4 de novembro de 2002 a 30 de março de 2004-Programas Ocupacionais.

De 1 de abril de 2004 a 18 de fevereiro de 2008 exerceu funções de assistente técnico em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo.

De 19 de fevereiro de 2008 a 8 de janeiro de 2009, exerceu funções de auxiliar administrativo.

De 8 de janeiro de 2009 a 28 de fevereiro de 2014 exerceu funções de assistente técnico com contrato de trabalho por tempo indeterminado por tempo indeterminado em funções públicas.

De 01 março de 2014 a 30 de abril de 2020, exerceu funções de Técnico Superior, na sequência de um processo de mobilidade.

A 1 de maio de 2020 foi nomeada Chefe de Área de Administrativa de Urbanismo, em regime de substituição.

17 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.

316055637

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.