Autoriza, a título excecional, a licenciada Ana Filipa Horta de Oliveira Cardoso Pais, designada como membro do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde

Despacho 1109/2023

Sumário: Autoriza, a título excecional, a licenciada Ana Filipa Horta de Oliveira Cardoso Pais, designada como membro do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde.

Considerando que a licenciada Ana Filipa Horta de Oliveira Cardoso Pais foi designada como membro do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., nos termos do Despacho 1503/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro de 2021;

Considerando que aos membros do conselho de administração do referido Instituto Português de Oncologia se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;

Considerando que o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;

Considerando o disposto no artigo 77.º do estatuto dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, aprovado no capítulo iv do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, que permite, a título excecional e em situações de interesse público, o exercício da atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada, no mesmo estabelecimento de saúde, pelos membros do conselho de administração que sejam médicos:

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do estatuto dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, aprovado no capítulo iv do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto:

1 - Autoriza-se, a título excecional, a licenciada Ana Filipa Horta de Oliveira Cardoso Pais, designada como membro do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde.

2 - A remuneração a auferir deve observar os limites previstos no n.º 4 do artigo 77.º do estatuto dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, aprovado no capítulo iv do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

17 de janeiro de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

316075733

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde