Renovações de comissões de serviço, consolidações de mobilidade e aposentações

Aviso (extrato) n.º 1517/2023

Sumário: Renovações de comissões de serviço, consolidações de mobilidade e aposentações.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e de outra legislação aplicável, faz-se público que:

1 - Por ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal, de 19/04/2022, foi renovada a comissão de serviço do chefe de divisão municipal, Jorge Fernando Ferreira Topa, da unidade orgânica flexível Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, por um período de mais 3 anos, com efeitos a partir de 12/07/2022, nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração autárquica, com as necessárias adaptações, por força do instituído no artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;

2 - Por ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal, de 19/04/2022, foi renovada a comissão de serviço do chefe de divisão municipal, Paulo Sidónio Rodrigues Gomes da Rocha, da unidade orgânica flexível Divisão de Obras e de Serviços Operacionais, por um período de mais 3 anos, com efeitos a partir de 12/07/2022, nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração autárquica, com as necessárias adaptações, por força do instituído no artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;

3 - Por consolidação da mobilidade na categoria, «entre dois órgãos ou serviços», para o exercício de funções inerentes à categoria de Fiscal, da carreira especial de Fiscalização, nível remuneratório entre 7 e 9 de posição remuneratória entre 2.ª e 3.ª da categoria de Fiscal, o trabalhador Paulo Filipe de Carvalho Correia, do mapa de pessoal do Município de Resende, mudou-se definitivamente para o Município de Amarante, com efeitos a partir de 01/03/2022, nos termos do disposto no artigo 99.º da LTFP;

4 - Por ter sido reconhecido o direito à aposentação, a trabalhadora Júlia da Conceição Alves, integrada na carreira geral e pluricategorial de Assistente Operacional, nível remuneratório 6 da 6.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, ficou desligada do serviço a aguardar aposentação, abrindo vaga, a partir de 01/09/2022, nos termos do disposto no artigo 99.º do Estatuto da Aposentação;

5 - Por ter sido reconhecido o direito à aposentação, o trabalhador Fernando José Jesus Almeida, integrado na carreira geral e pluricategorial de Assistente Operacional, nível remuneratório 10 da 10.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, ficou desligado do serviço a aguardar aposentação, abrindo vaga, a partir de 01/11/2022, nos termos do disposto no artigo 99.º do Estatuto da Aposentação;

6 - Por atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal, de 24/10/2022 e de 28/10/2022, o trabalhador César António da Silva Madureira, integrado na carreira geral e pluricategorial de Assistente Operacional, com a categoria de Encarregado Geral Operacional, consolidou a mobilidade intercarreiras na carreira geral e unicategorial de Técnico Superior, nível remuneratório 16 da 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, com efeitos a partir de 01/11/2022, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da LTFP;

7 - Por ter sido reconhecido o direito à aposentação, o trabalhador Jorge Rodrigues Ferreira, integrado na carreira geral e pluricategorial de Assistente Operacional, nível remuneratório 12 da 12.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, ficou desligado do serviço a aguardar aposentação, abrindo vaga, a partir de 01/11/2022, nos termos do disposto no artigo 99.º do Estatuto da Aposentação;

8 - Por ter sido reconhecido o direito à aposentação, o trabalhador Joaquim Pinto Portela, integrado na carreira geral e pluricategorial de Assistente Operacional, nível remuneratório 5 da 5.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, ficou desligado do serviço a aguardar aposentação, abrindo vaga, a partir de 01/12/2022, nos termos do disposto no artigo 99.º do Estatuto da Aposentação;

9 - Por consolidação da mobilidade na categoria, «entre dois órgãos ou serviços», para o exercício de funções inerentes à categoria de Encarregado Operacional, da carreira geral e pluricategorial de Assistente Operacional, nível remuneratório 9 da 2.ª posição remuneratória da categoria de Encarregado Operacional, o trabalhador Sandro Filipe Monteiro Lage, do mapa de pessoal do Município de Baião, mudou-se definitivamente para o Município de Resende, com efeitos a partir de 01/06/2022, nos termos do disposto no artigo 99.º da LTFP.

2 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. M. Garcez Trindade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.