Atribuição de título de iniciativa particular para construção e uso de cais de acostagem destinado à atividade marítimo-turística, na zona portuária de Leverinho, concelho de Gondomar

Edital 131/2023

Sumário: Atribuição de título de iniciativa particular para construção e uso de cais de acostagem destinado à atividade marítimo-turística, na zona portuária de Leverinho, concelho de Gondomar.

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S. A. sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pelo particular Tomaz do Douro - Empreendimentos Turísticos, Lda., um pedido para atribuição de título de iniciativa particular para instalação/construção e uso de um cais de acostagem destinado à atividade marítimo turística, localizado ao Km 23,50 da Via Navegável do Douro, margem direita, na Zona Portuária de Leverinho, na União das Freguesias de Foz do Sousa e Covelo, concelho de Gondomar, distrito do Porto, em área de jurisdição da APDL, S. A., por um prazo máximo de dez anos.

Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa suprarreferida.

Face ao exposto, eventuais interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, requererem para si a emissão de título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, 4450-718 Leça da Palmeira ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, tudo nos termos das disposições legais citadas.

4 de janeiro de 2023. - A Vogal Substituta do Presidente, Cláudia Soutinho.

316038343

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 335/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.