Designa, em regime de substituição para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Contratação Pública, a mestre Guida Catarina Pacheco de Jesus

Despacho 1000/2023

Sumário: Designa, em regime de substituição para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Contratação Pública, a mestre Guida Catarina Pacheco de Jesus.

Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 112/2014, de 1 de junho, tanto na lei orgânica da Administração Interna aprovada pelo Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, como no Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral da Administração Interna;

Considerando ainda as alterações operadas pela Portaria 145/2014, de 16 de julho, que veio reorganizar as estruturas nucleares da Secretaria-Geral da Administração Interna, bem como o Despacho 12643/2021, de 16 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2021, que estabelece a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

Atento à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, designo, em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação e de acordo com a alínea b) do artigo 1.º e artigo 4.º do Despacho 12643/2021, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2021, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Contratação Pública, a mestre Guida Catarina Pacheco de Jesus, cuja síntese curricular se anexa.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2023.

13 de janeiro de 2023. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

Síntese Curricular

1 - Identificação:

Guida Catarina Pacheco de Jesus.

Naturalidade: Luz de Tavira.

2 - Habilitações académicas:

Mestre em Gestão de Unidades de Saúde com a dissertação A Unidade de Compras e Logística da Administração Regional de Saúde do Algarve e a Prestação de Cuidados de Saúde na Região - uma perspetiva sobre eficiência nas compras e consumo de bens de uso clínico, pela Faculdade de Economia da Universidade do Algarve em 2018.

Licenciada em Gestão pela Escola Superior de Gestão Hotelaria e Turismo (ESGHT) da Universidade do Algarve em 2011.

3 - Experiência profissional:

Estagiária e técnica comercial na Banca entre os anos de 2009 e 2012.

Estagiária no programa de estágios da Administração Central do Estado na Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de junho de 2013 a junho de 2014, desempenhando funções na área de consolidação de contas 2012, variação de custos, estudo de caso (análise de investimentos do comité de investimentos, estudo ao nível de novos investimentos para os hospitais/administrações regionais de saúde. Análise do custo-benefício do investimento e sua viabilidade.

Desempenhou funções diversas, na Unidade de Administração Geral (Aprovisionamento), através de um Contrato de Emprego e Inserção ao abrigo do IEFP na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., desde agosto 2014 até maio de 2015.

Desempenhou funções de consultoria na área da gestão, como trabalhadora independente, na Unidade de Compras e Logística da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., de julho de 2015 a dezembro de 2018.

Técnica superior, com contrato de emprego em funções públicas por tempo indeterminado, na Unidade de Compras e Logística da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., desde janeiro de 2019 a 31 de julho de 2020.

Técnica superior na Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, desde 1 de agosto de 2020 até à presente data.

Detém vários anos de experiência em contratação pública, desenvolvendo procedimentos de aquisição de bens e serviços, nomeadamente concursos públicos, concursos limitados por prévia qualificação, consultas prévias, ajustes diretos bem como ao abrigo de Acordos Quadro da ESPAP e dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Elaborou propostas de informações de abertura de procedimento, cadernos de encargos, programas de concurso, integrou júris, elaborou relatórios, e propostas de adjudicação e minutas de contrato, publicações na Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), Jornal Oficial da União Europeia (JOUE)/ SIMAP, BASEGOV e AMA, IMPIC, bem como a instrução de contratos para visto prévio do Tribunal de Contas.

Tramitação dos procedimentos pré-contratuais através de plataformas eletrónicas, nomeadamente Vortal e AnoGov, e aplicações informáticas GHAF - Gestão Hospitalar de Armazém e Farmácia, SIG-CP.

Acompanhou a execução contratual de diversos contratos, nomeadamente qualidade, prazos de execução/entrega dos bens e serviços.

Participou ainda em reuniões dos grupos de trabalho de compras públicas na saúde, nos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., com o objetivo de contribuir para a elaboração de novos acordos quadro.

Frequentou diversas ações de formação, sendo de destacar:

O Curso de Profissionalização do Comprador Público (54 horas), na Universidade Nova de Lisboa, em 2021.

Formação no âmbito do Novo Código dos Contratos Públicos (CCP), alterações consagradas no Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, num total de 14 horas, promovida pela ARS Algarve, I. P.

Formação no âmbito do Novo Código do Procedimento Administrativo, num total de 14 horas, promovida pela ARS Algarve, I. P.

316063989

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-B/2011 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a Orgânica do Ministério da Administração Interna.

• 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 29/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

• 2014-07-11 - Decreto-Lei 112/2014 - Ministério da Administração Interna

  Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna, à alteração (segunda alteração) do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos. Republica nos anexos III e IV os citados diplomas, com a redação atual.

• 2017-08-31 - Decreto-Lei 111-B/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

  Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014