Nomeação de dirigente intermédio de 1.º grau - diretor do Departamento de Obras Municipais

Despacho 980/2023

Sumário: Nomeação de dirigente intermédio de 1.º grau - diretor do Departamento de Obras Municipais.

Nomeação de dirigente intermédio de 1.º grau - Diretor do Departamento de Obras Municipais

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, aplicado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.

Considerando o procedimento concursal aberto para o Cargo de Diretor do Departamento de Obras Municipais - Cargo de direção intermédia de 1.º grau, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 18578/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro e publicitado na Bolsa de Emprego com o código da oferta n.º OE202209/0826.

Considerando a proposta de nomeação apresentada pelo júri deste procedimento, que fundamenta pelos resultados alcançados após a aplicação dos métodos de seleção, que o candidato António Jacinto Branco Moreira Guerreiro, detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.

Assim, no uso da competência delegada, designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o Técnico Superior António Jacinto Branco Moreira Guerreiro, para o cargo de direção intermédia de 1.º Grau, Diretor do Departamento de Obras Municipais.

A presente nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho.

27 de dezembro de 2022. - O Vereador, Hugo Renato Ferreira Cristóvão.

Nota curricular

Nome: António Jacinto Branco Moreira Guerreiro

Formação Académica: 1988 - Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional: 1988-1994 - Engenheiro Civil (Projetista), na empresa COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente; 1991-1994 - Técnico Superior (Engenheiro Civil), no Ministério da Justiça; 1995-1999 - Técnico Superior (Engenheiro Civil), no Gabinete de Apoio Técnico de Tomar; 1999-2000 - Técnico Superior de 1.ª Classe (Engenheiro Civil), no Departamento de Obras do Município de Tomar; 2000-2010 - Chefe de Divisão, da Divisão de Obras de Construção Civil, no Município de Tomar; 2011-2013 - Chefe de Divisão, da Divisão de Obras de Construção Civil e Infraestruturas Elétricas, no Município de Tomar; 2014-2022 - Diretor de Departamento, do Departamento de Obras Municipais, no Município de Tomar.

Formação Profissional: Iluminação em Monumentos e Zonas Históricas; Model Thinking; Pre-Calculus; Critical Thinking in Global Challenges; Organizational Analysis; Sensibilização sobre o Álcool; Maps and Geospatial Revolution; Código dos Contratos Públicos; RGP; Caracterização do Património Edificado: Conhecer para Intervir; Prevenção e Controlo de Legionella nos Sistemas de Águas; Pedidos de Reequilíbrio Financeiro dos Contratos.

316013451

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.