Manutenção das comissões de serviço de cargos dirigentes e nomeação em regime de substituição para cargos dirigentes

Aviso 1415/2023

Sumário: Manutenção das comissões de serviço de cargos dirigentes e nomeação em regime de substituição para cargos dirigentes.

Para os devidos efeitos se faz público que, na sequência da publicação no Diário da República 2.ª série, n.º 250 de 29 de dezembro de 2022, do novo Regulamento e estrutura orgânica dos serviços municipais e considerando que com a extinção ou reorganização da unidade orgânica cessam automaticamente todas as comissões de serviço, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 46.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, aprovado e ainda o disposto no artigo 27.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que permite a nomeação em regime de substituição, por meu despacho de 1110/2022, de 29 de dezembro, determinei:

1 - A manutenção das seguintes comissões de serviço, considerando que é imprescindível assegurar a direção da gestão das unidades orgânicas que sucedem às anteriores, e que a nova estrutura preserva, na essência, as atribuições e competências que antes as caracterizavam, dos seguintes dirigentes:

Dr.ª Cátia Andreia Cordeiro de Jesus - Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização;

Dr.ª Sónia Cristina da Cruz Zica - Chefe de Divisão de Comunicação e Modernização Administrativa;

Dr.ª Ana Lúcia Anastácio Ferro e Roque - Chefe de Divisão Financeira;

Arq.ª Ana Cristina Soares Massena Gago - Chefe de Divisão de Planeamento, Inovação e Empreendedorismo;

Arq.ª Elizabete Maria Farias Coelho - Chefe de Divisão de Projetos, Energia e Obras Municipais;

Eng.ª Telma Maria da Conceição - Chefe de Divisão de Ambiente;

Dr. Dearkson Michel Melita Vieira - Chefe de Divisão de Assuntos Sociais, em regime de substituição;

Dr.ª Margarida Isabel dos Reis de Melo Horta - Chefe de Unidade de Ação Social, em regime de substituição.

2 - A nomeação, em regime de substituição, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, dos trabalhadores nos cargos a seguir indicados, uma vez que os mesmos reúnem competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e os requisitos legais exigidos para o preenchimento dos lugares:

Dr.ª Maria Noélia da Conceição Pereira - Diretora do Departamento de Administração Geral;

Dr.ª Cristina Pereira Neto - Diretora do Departamento de Desenvolvimento Sociocultural;

Eng.º Vítor Hugo Salvé Rainha do Livramento - Diretor do Departamento de Sustentabilidade e Gestão Operacional;

Eng.ª Rosa Esmeralda Marques Guerreiro Nunes, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Territorial;

Dr.ª Margarida Modesto Galego Rodrigues de Jesus, Chefe de Divisão Administração e Programação de Investimentos;

Dr. João Daniel Rita Rações Moreira Carvalho - Chefe de Divisão de Informática e Tecnologias de Informação;

Arq.ª Célia Dionísia Teixeira Pereira Teixeira - Chefe de Divisão de Gestão Urbanística;

Eng.ª Paula Tomásia Guerreiro Viegas Pereira - Chefe de Divisão de Mobilidade;

Eng.º Celina Maria Silva Pereira - Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Equipamentos;

Dr. José Geraldo Nascimento Barradas - Chefe de Divisão de Gestão Cultural;

Eng.º Francisco Herculano Pessanha de Carvalho - Chefe de Divisão de Desporto;

Dr.ª Cláudia Rosa dos Santos - Chefe de Unidade de Relacionamento com o Munícipe e Gestão da Qualidade;

Dr.ª Ana Margarida Gil Rosa - Chefe de Unidade de Fiscalização e Contraordenações;

Dr. Rui Filipe Almeida Venâncio - Chefe de Unidade de Educação e Juventude.

9 de janeiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.