Procede à alteração do Despacho n.º 646/2022, de 17 de janeiro, que cria várias equipas multidisciplinares no Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) e designa os respetivos chefes de equipa

Despacho 936/2023

Sumário: Procede à alteração do Despacho 646/2022, de 17 de janeiro, que cria várias equipas multidisciplinares no Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) e designa os respetivos chefes de equipa.

Através do Despacho 646/2022, de 20 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 11, de 17 de janeiro de 2022, foram criadas equipas multidisciplinares do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), definidas as respetivas competências e designados os chefes de equipa.

Decorrido o primeiro ano de funcionamento efetivo do PlanAPP, verifica-se a necessidade de introduzir algumas alterações à designação e ao quadro de competências das equipas multidisciplinares, por forma a garantir o eficaz e eficiente desenvolvimento do PlanAPP e bem assim, o cabal cumprimento das suas competências e atribuições.

Assim:

Ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 3.º do Decreto-Lei 21/2021, de 15 de março e do artigo 3.º da Portaria 153-A/2021 de 19 de julho, determino:

1 - Proceder à alteração do Despacho 646/2022, de 20 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 11, de 17 de janeiro de 2022, passando a ter a seguinte redação:

«1 - São criadas as seguintes equipas multidisciplinares:

a) [...]

b) Equipa Multidisciplinar de Monitorização e Avaliação;

c) Equipa Multidisciplinar de Comunicação Estratégica;

d) Equipa Multidisciplinar de Gestão de Projetos e Relações Internacionais;

e) Equipa Multidisciplinar de Gestão de Sistemas de Informação.

2 - [...]

3 - A Equipa Multidisciplinar de Prospetiva e Planeamento, prossegue as seguintes competências:

a) Coordenar a elaboração da proposta de Lei das Grandes Opções (GO);

b) Coordenar a elaboração da proposta de Programa Nacional de Reformas (PNR);

c) Contribuir para a sistematização, a elaboração e a difusão de orientações relativas a instrumentos de planeamento estratégico, incluindo a criação de um quadro global de referência estratégica;

d) Contribuir para a elaboração de pareceres sobre os planos setoriais, designadamente no que se refere à respetiva articulação com os documentos estratégicos transversais;

e) Elaborar e promover análises e estudos, nomeadamente prospetivos, sobre temáticas económicas, sociais ou ambientais, inclusive em articulação com outras áreas governativas;

f) Desenvolver ferramentas, modelos e processos, recorrendo a diferentes metodologias, de suporte à decisão no âmbito do planeamento e políticas públicas e sua disseminação na Administração Pública;

g) Estimular na Administração Pública a integração de princípios de análise prospetiva no suporte à decisão estratégica e à formulação de políticas;

h) Desenvolver as tarefas e objetivos mencionados nas alíneas acima em articulação com a Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública (RePLAN), nomeadamente no que diz respeito à articulação da elaboração de propostas relativas a instrumentos de planeamento estratégico, desenvolvimento de estudos e disseminação de ferramentas e metodologias.

4 - A Equipa Multidisciplinar de Monitorização e Avaliação prossegue as seguintes competências:

No domínio da monitorização:

a) Acompanhar e monitorizar a execução das metas consagradas nos instrumentos de planeamento e de política e que estejam associadas/alinhadas com as prioridades estratégicas definidas pelo Governo, nomeadamente nas GO e no PNR;

b) Prestar apoio na definição e estruturação de políticas públicas, no que refere às suas componentes analíticas, de definição de indicadores e metas e mecanismos/modelos de acompanhamento da sua execução;

c) Propor métricas adequadas ao acompanhamento das políticas públicas, em particular na sua dimensão transversal e estratégica, em articulação com serviços que integram o Sistema Nacional Estatístico e outros organismos com produção de informação administrativa;

d) Desenvolver e operacionalizar ferramentas de monitorização aplicadas a prioridades estratégicas nacionais de natureza transversal e de longo prazo, em particular as que decorrem da Estratégia Portugal 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e, sempre que possível, em colaboração com as entidades/organismos que constituem a RePLAN;

e) Contribuir para a promoção do conhecimento e de difusão de orientações relativas a modelos e processos de monitorização de políticas públicas, incluindo as suas dimensões metodológicas, procedimentais e de controlo de qualidade, sempre que possível em colaboração com as entidades que constituem a RePLAN;

f) Colaborar na emissão de pareceres PlanAPP sobre os Instrumentos de Política, designadamente, no que se refere a processos/modelos de monitorização e indicadores e metas aí previstos;

g) Colaborar com entidades do sistema científico e tecnológico nacional e outras, tendo em vista reforçar as competências do PlanAPP e, sempre que possível, da RePLAN em matérias de acompanhamento e monitorização de Políticas Públicas;

No domínio da avaliação:

a) Promover a avaliação de medidas de política pública e de instrumentos de planeamento, focada, em particular, nos seus efeitos e resultados, contribuindo para um melhor conhecimento sobre a eficácia e a eficiência dos recursos envolvidos;

b) Contribuir para a elaboração, sistematização e difusão de estudos e orientações relativas a avaliação de políticas e de atos normativos, incluindo as suas dimensões metodológicas, procedimentais e de controlo de qualidade;

c) Promover a colaboração com entidades relevantes em matéria de avaliação de políticas e de atos normativos, nomeadamente no âmbito da RePLAN;

No domínio do impacto legislativo:

a) Elaborar, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros, os relatórios que contribuam para a estimação prévia do impacto dos atos legislativos e de outros atos normativos;

b) Prestar apoio técnico na análise dos estudos ou relatórios de avaliação de impacto regulatório desenvolvidos pela Comissão Europeia relativamente às propostas de diretivas e regulamentos, implementando medidas de suporte à análise ex ante dos respetivos impactos, bem com à posterior transposição e implementação, prevenindo situações de goldplating;

c) Promover a capacitação em matéria de avaliação de políticas e de impacto legislativo, nomeadamente junto dos organismos, serviços e áreas governativas;

d) Prestar apoio técnico na análise de impactos de propostas de diretivas e regulamentos desenvolvidos pela Comissão Europeia.

5 - A Equipa Multidisciplinar de Comunicação Estratégica, prossegue as seguintes competências:

a) Estruturar e operacionalizar a estratégia de comunicação do PlanAPP, pondo em evidência as traves-mestras da sua ação;

b) Conceber e gerir os meios de promoção da imagem institucional e de divulgação da atividade do PlanAPP, nomeadamente o sítio da Internet, as páginas das redes sociais, as newsletters e as edições e publicações, bem como garantir a assessoria de imprensa;

c) Assegurar, em parceria com outras equipas, a organização dos eventos do PlanAPP, nomeadamente as tarefas decorrentes das suas diferentes fases de produção e comunicação;

d) Divulgar estudos e análises do PlanAPP, bem como iniciativas de reflexão e debate sobre temáticas relevantes, que contribuam para a ampliação e disseminação do conhecimento sobre políticas públicas;

e) Acompanhar tendências, recolher informação e disseminar conhecimento sobre políticas públicas, nomeadamente através da análise dos media e auscultação dos cidadãos, que permitam analisar a perceção pública sobre os processos de decisão democrática;

f) Promover a circulação de informação organizada no PlanAPP, desenvolvendo e gerindo os meios disponíveis para esse efeito, designadamente a intranet;

g) Fomentar e consolidar uma cultura do conhecimento e da aprendizagem no PlanAPP, organizando iniciativas que visam a criação, partilha e transferência de conhecimento entre equipas do PlanAPP e realizando intervenções que contribuem para um melhor conhecimento da organização ao nível das suas competências e potencialidades.

6 - A Equipa Multidisciplinar de Gestão de Projetos e Relações Internacionais prossegue as seguintes competências:

a) Identificar e promover oportunidades de acordos e parcerias internacionais e assegurar o relacionamento global com entidades similares de outros países, em articulação com as equipas do PlanAPP;

b) Coordenar e assegurar a representação em organizações, fóruns e grupos de trabalho internacionais relevantes no âmbito das atribuições do PlanAPP, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

c) Acompanhar projetos com dimensão internacional, nomeadamente os decorrentes de grupos de trabalho ou com cariz estratégico e transversal, centralizar a interação com organizações internacionais ou outros países na resposta a pedidos de informação ou questionários transversais às equipas do PlanAPP e realizar estudos de benchmarking, tendo em vista o aproveitamento das boas práticas internacionais;

d) Identificar oportunidades e elaborar proposta de candidaturas a financiamento comunitário, prémios e eventuais reconhecimentos em eventos e concursos internacionais, em estreita articulação com as equipas do PlanAPP, preparar dossiers de candidatura, regras de divulgação e pistas de auditoria para acompanhamento e monitorização de projeto financiados;

e) Promover, em estreita articulação com as restantes equipas multidisciplinares, a melhoria contínua, tendo em vista uma prestação de serviços de excelência, implementando uma política de gestão da qualidade e um sistema de gestão interno integrado, incluindo a elaboração dos planos anuais e plurianuais de atividades, bem como desenho de processos e procedimentos internos, desenho funcional dos projetos e Implementação da Gestão Documental e normalização de templates;

f) Implementar um sistema de aquisições de bens e serviços e gestão financeira, integrado com a gestão de projetos, que procure simplificar, agilizar e tornar transparente todo o processo interno, desde as informações internas, à contratação, passando pela preparação das peças do procedimento, formulação de contratos e execução financeira, bem como assegurar o planeamento anual das aquisições de bens e serviços e respetivo orçamento;

g) Gerir, em estreita articulação com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a elaboração do orçamento, e respetiva execução orçamental, da conta de gerência e a gestão de tesouraria, tal como assegurar a constituição de um fundo de maneio e a sua devida utilização, o processo de despesa e o relacionamento com fornecedores em fase de execução do contrato, incluindo a gestão de economato e inventário;

h) Identificar e assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de legislação em vigor em matéria de instrumentos de gestão públicos obrigatórios, normas de transparência, fraudes e infrações conexas e proteção de denunciantes, bem como assegurar o controlo e reporte sobre a conformidade com o RGPD e o cumprimento de normas legais ou internas relativas ao tratamento de dados pessoais;

7 - A Equipa Multidisciplinar de Gestão de Sistemas de Informação, prossegue as seguintes competências:

a) Conceber, implementar e manter atualizado todo ecossistema tecnológico e aplicacional interno do PlanAPP e assegurar a gestão, manutenção e atualização da plataforma física e tecnológica, das redes e comunicações do domínio do PlanAPP;

b) Assegurar o apoio no desenvolvimento, implementação e manutenção dos sistemas de informação do PlanAPP, nomeadamente em matéria de Impacto Legislativo e de Monitorização e Avaliação de Políticas Públicas, bem como de outros instrumentos, programas ou iniciativas, em que o PlanAPP venha a ser envolvido;

c) Colaborar no desenvolvimento dos mecanismos de interoperabilidade de acesso a sistemas de informação e outras fontes de dados da Administração Pública, designadamente em matéria de políticas públicas e outras relevantes para a atividade do PlanAPP;

d) Definir e implementar as regras e procedimentos de segurança dos dados e dos sistemas de informação do domínio do PlanAPP, de acordo com standards, normas e regulamentos, designadamente na integridade propriedade e sigilo dos dados, com vista à operacionalização de modelos de governo da segurança dos sistemas de informação;

e) Assegurar processos de monitorização de compliance que visam garantir a conformidade das práticas, standards e políticas do PlanAPP, aplicáveis nos domínios da segurança de informação e proteção de dados pessoais;

f) Apoiar na definição e implementação do modelo de gestão de risco, em coordenação com outras áreas internas, observando o cumprimento das políticas de segurança;

g) Promover e contribuir para a capacitação tecnológica interna em matéria de formação de acordo com as políticas definidas pelo PlanAPP, em articulação com a unidades responsáveis pela formação e capacitação institucional dos seus colaboradores.

8 - São designados os seguintes chefes de equipa:

a) [...]

b) [...] da Equipa Multidisciplinar de Monitorização e Avaliação;

c) [...] da Equipa Multidisciplinar Comunicação Estratégica;

d) [...] da Equipa Multidisciplinar Gestão de Projetos e Relações Internacionais;

e) [...] da Equipa Multidisciplinar Gestão de Sistemas de Informação.

9 - [...]

10 - [...]

11 - No âmbito da Equipa Multidisciplinar de Monitorização e Avaliação, são criadas a Unidade Técnica de Monitorização, a Unidade Técnica de Avaliação e a Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo.»

2 - São revogados o n.º 11 e o n.º 12 do Despacho 646/2022, de 20 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 11, de 17 de janeiro de 2022.

10 de janeiro de 2023. - O Diretor do PlanAPP, Paulo Simões Areosa Feio.

316061752

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 21/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública

• 2021-07-19 - Portaria 153-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Planeamento

  Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):