Nomeação para o cargo de chefe de divisão de Logística e Gestão Patrimonial, chefe de divisão de Pessoal, Recrutamento e Formação, chefe de divisão de Estratégia e de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso (extrato) n.º 1262/2023

Sumário: Nomeação para o cargo de chefe de divisão de Logística e Gestão Patrimonial, chefe de divisão de Pessoal, Recrutamento e Formação, chefe de divisão de Estratégia e de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Nomeação de dirigentes em regime de substituição

Para os devidos efeitos, torna-se público que pelos meus despachos, n.º 177/XIII/PCM/2022, 178/XII/PCM/2022 e 182/XII/PCM/2022 datados de 21 de novembro de 2022, e nos termos conjugados do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, determino, a nomeação, em regime de substituição:

Como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe de Divisão de Logística e Gestão Patrimonial, a Lic. Helena Isabel Da Silva Montez, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2022.

Como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe de Divisão de Pessoal, Recrutamento e Formação, a Lic. Alexandra Sofia Pedro Gomes Loureiro, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2022.

Como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe de Divisão de Estratégia, a Lic. Lígia Isabel dos Santos Vasques, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2022.

E, através do meu Despacho 01/XIII/PCM/2023, datado de 2 de janeiro, no uso das competências que me são conferidas pela alínea c) do n.º 2 e 3 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º, do Anexo I da Lei 75/2013, antes citada, nomeei:

Inês Fradinho Pereira, para exercer as funções de secretária de apoio a vereação.

5 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Albino.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Dados pessoais:

Nome: Helena Isabel da Silva Montez.

Data e local de nascimento: 07 de dezembro de 1986 em Lisboa.

Nacionalidade: Portuguesa.

Habilitações:

Licenciatura em Gestão pelo ISCAL em 2012;

MBA em Gestão, pelo CISCAL - Centro de Investigação Aplicada do ISCAL em 2013;

Pós-Graduação em Direito dos Contratos Públicos, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL, em 2018;

Programa Avançado de Gestão e Liderança, ministrado pelo INDEG-ISCTE Executive Education.

Experiência Profissional:

De julho de 2022 até a data, Técnica Superior no Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal da Moita;

De novembro de 2020 até julho de 2022, Técnica Superior na Divisão de administração e Finanças da Câmara Municipal da Moita;

De junho de 2008, como Assistente de Gestão na Secretária-Geral - Unidade de Apoio Administrativo da Infraestruturas de Portugal (anteriormente designada REFER, EPE), e desde 2013 como Técnica Superior, na Secretária-geral - Unidade de Apoio Técnico, substituindo nas faltas ou impedimentos, a Coordenadora da Unidade.

Dados pessoais:

Nome: Alexandra Sofia Pedro Gomes Loureiro.

Data e local de nascimento: 14 de setembro de 1978, em Almada.

Nacionalidade: Portuguesa.

Habilitações:

Licenciatura no curso de Direito, pela Faculdade de direito da Universidade de Lisboa, 2001;

Advogada, prova de Agregação à Ordem dos Advogados pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, em 2003;

Mediadora de Conflitos, Curso Teórico - Prático de Formação em Mediação de Conflitos pelo Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal (IMAP), em 2008;

Curso de Proteção de Dados pelo IJC Faculdade de Direito de Coimbra, em 2018;

Pós-Graduada em Gestão de Contratos Públicos da Celebração à extinção do contrato pelo ICJP, Faculdade de Direito de Lisboa, em 2022;

Formações em Direito administrativo, nomeadamente, em Código do Procedimento Administrativo, Lei Geral do trabalho em Funções Públicas e Código dos Contratos Público, de 2010 e 2022.

Experiência Profissional:

Técnica Superior, no Município da Moita, a exercer funções de Jurista no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal da Moita, de 2010 até a presente data.

Advogada, com Experiência no âmbito do direito administrativo, laboral, civil e executive, de novembro de 2003 a outubro de 2010 e advogada estagiária, de outubro de 2001 a outubro de 2003, em Escritório de Advogados na Av. Júlio Dinis, n.º 10, 4.º H, 1050-131 Lisboa.

Dados pessoais:

Nome: Lígia Isabel dos Santos Vasques.

Data e local de nascimento: 18 de fevereiro de 1974, em Alhos Vedros.

Habilitações:

Licenciatura no curso de Economia, pela Universidade Lusíada, em 1997.

Pós-Graduada em Gestão Autárquica Avançada pela Universidade Independente, em 2003;

Curso de Especialização em Gestão pela Qualidade Total pelo Instituto Nacional de Administração, em 2006.

Experiência Profissional:

Técnica Superior, Município da Moita a exercer funções de economista, de 2000 até à presente data.

Dados pessoais:

Nome: Inês Fradinho Pereira.

Data de nascimento: 14 de julho de 1995.

Habilitações:

Licenciatura em Psicologia, Mestrado em Psicologia Clínica e Pós-Graduação em Psicocriminologia, pelo ISPA;

Em 2016 realizou estágio curricular na CPCJ da Moita, onde realizou todas as funções inerentes à proteção de crianças e jovens, nomeadamente participação ativa nos processos de promoção e proteção, atendimento às famílias, participação em reuniões, organização e arrumação de processos e participação em reuniões e projetos.

Após conclusão do estágio curricular continuo a trabalhar de forma voluntária na CPCJ da Moita, por forma a adquirir mais conhecimentos a nível profissional e pessoal.

Experiência profissional:

De fevereiro de 2022 até a presente data exerce funções de Apoio Técnico na CPCJ da Moita;

De fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022 realizou estágio profissional da Ordem dos Psicólogos Portugueses, na CPCJ da Moita;

Em 2018 iniciou funções enquanto apoio técnico ao abrigo do artigo 20.º A da LPCJP decorrente do protocolo assinado entre o Centro Social e Paroquial de São Lourenço de Alhos Vedros e a Comissão Nacional Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017