Designação, em regime de comissão de serviço, de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe de divisão do Gabinete da Qualidade e Fundos Comunitários

Aviso (extrato) n.º 1256/2023

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe de divisão do Gabinete da Qualidade e Fundos Comunitários.

Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual),adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por meu despacho datado de 21 de dezembro de 2022, designei, com efeitos imediatos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, nos termos na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e n.os 9 e 10 do artigo 21.º do referido Estatuto, a licenciada Anabela Pereira Gomes, como Chefe de Divisão do Gabinete da Qualidade e Fundos Comunitários, conforme proposta do Júri do procedimento concursal realizado.

Nota Curricular

Nome: Anabela Pereira Gomes

1 - Formação académica

Licenciatura em Estudos Europeus - Universidade Moderna do Porto

2 - Formação complementar mais relevante

Estratégia 2030 - Gestluz consultores;

Gestão de Fundos Estruturais - Promotor, Indice ICT & Management;

Reciclagem na Norma NP EN ISO 9001:2015 - Chitrust, Consulting hiring inspiring;

LEAD1x: Exercising Leadership: Foundational Principles - Harvard University;

Gestão da Qualidade, Gestluz consultores;

Formação de Públicos Estratégicos para obtenção de especialização em Igualdade de Género - FORMINHO, Consultoria de Gestão e Formação, Lda.

Código dos Contratos Públicos - Revisto - IGAP (Instituto de Gestão e Administração Pública);

Transição ISO 9001:2015 - Apcer education & training;

Financiamento, Organização e Montagem de Candidaturas a Fundos Comunitários - Portugal 2020 - IGAP (Instituto de Gestão e Administração Pública);

Atração de investimento e o papel do município como dinamizador - Fundação CEFA (Fundação para os Estudos e Formação Autárquica);

Conceção de Candidaturas a Projetos de Intervenção Social: no âmbito do Portugal 2020_Realizar uma candidatura - EAPN Portugal/Rede Europeia Anti-Pobreza;

Código do Procedimento Administrativo - DL 4/2015 - IGAP (Instituto de Gestão e Administração Pública);

Como elaborar uma candidatura aos fundos comunitários - PORTUGAL 2020 - QVOLEGIS;

Implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade - ISO 9001:2008 - Fundação CEFA (Fundação para os Estudos e Formação Autárquica);

Auditorias Internas aos Sistemas de gestão - ISO 19011:2011 - Fundação CEFA (Fundação para os Estudos e Formação Autárquica);

O QREN e o Desenvolvimento Regional e Local - IGAP (Instituto de Gestão e Administração Pública).

3 - Experiência profissional

Chefe de Divisão do Gabinete da Qualidade e Fundos Comunitários, em regime de substituição, desde 07 de fevereiro de 2022;

Técnica Superior (Estudos Europeus), de 25 de fevereiro de 2002 a 6 de fevereiro de 2022;

Gestora da Qualidade, desde 29 de setembro de 2016;

Responsável pela transição do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), certificado para a Norma NP EN 9001:2015, alargamento do âmbito, maio de 2017;

Auditora Interna do Sistema de Gestão da Qualidade ISO 9001, de 16 de julho de 2014 a 05 de julho de 2021.

Todas as funções referidas foram exercidas no Município de Marco de Canaveses.

6 de janeiro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.