Designo, em regime de substituição, para o cargo de diretor do Departamento de Recuperação Financeira da Direção-Geral das Autarquias Locais o licenciado Gonçalo Nuno de Noronha Bastos Cruzeiro

Despacho 768/2023

Sumário: Designo, em regime de substituição, para o cargo de diretor do Departamento de Recuperação Financeira da Direção-Geral das Autarquias Locais o licenciado Gonçalo Nuno de Noronha Bastos Cruzeiro.

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, onde se prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar.

Considerando a vacatura do lugar no cargo de Diretor do Departamento de Recuperação Financeira da Direção-Geral das Autarquias Locais e tornando-se necessário proceder à designação, em regime de substituição, de um Diretor de Departamento, até à designação de um novo titular, de modo a assegurar o regular funcionamento dos serviços.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e tendo em conta que o licenciado Gonçalo Nuno de Noronha Bastos Cruzeiro é reconhecidamente dotado de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:

1 - Designo, em regime de substituição, para o cargo de Diretor do Departamento de Recuperação Financeira da Direção-Geral das Autarquias Locais o licenciado Gonçalo Nuno de Noronha Bastos Cruzeiro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de janeiro de 2023.

4 de janeiro de 2023. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.

Nota curricular

Nome: Gonçalo Nuno de Noronha Bastos Cruzeiro

Data de Nascimento: 8 de janeiro de 1971

1 - Formação Académica:

Licenciatura em Gestão pela Universidade Internacional, Lisboa;

Frequência da Licenciatura em Estatística e Gestão de Informação pelo Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa.

2 - Percurso Profissional:

Desde maio de 2022 - Técnico superior da Direção-Geral das Autarquias Locais;

Janeiro a abril de 2022: Técnico superior da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

Abril de 2015 a dezembro de 2021: Técnico superior da Direção-Geral das Autarquias Locais; Janeiro de 2009 a março de 2015: Técnico superior da Direção-Geral do Orçamento.

316038879

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública